Ex-prefeito de Caldas Novas é "condenado" por rombo nas contas públicas; entenda
Tribunal aponta cancelamento irregular de dívidas, gasto excessivo com pessoal e falta de caixa para cobrir despesas; punição foi mantida mesmo após recurso
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) manteve a rejeição das contas de 2017 da Prefeitura de Caldas Novas e aplicou multa ao ex-prefeito, Evando Magal, após identificar uma série de irregularidades fiscais, incluindo cancelamento de dívida ativa sem justificativa, excesso de gastos com pessoal e ausência de recursos em caixa para cobrir despesas já assumidas.
A decisão reforça o entendimento da Corte de que houve gestão fiscal irregular ao longo do exercício analisado.
Entre os principais problemas apontados está o cancelamento de créditos da dívida ativa sem comprovação adequada, o que pode ter reduzido artificialmente a arrecadação do município. Também pesou contra a gestão o fato de os gastos com pessoal ultrapassarem o limite legal de 54% da receita corrente líquida — teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto considerado grave foi a existência de restos a pagar sem disponibilidade financeira, prática que indica que a administração assumiu compromissos sem ter dinheiro suficiente em caixa para quitá-los.
Mesmo após tentativa de reverter a decisão, o TCM decidiu manter integralmente a punição, incluindo a multa aplicada ao ex-prefeito, consolidando o entendimento de que as falhas comprometeram o equilíbrio das contas públicas.
Na avaliação técnica do tribunal, o conjunto de irregularidades revela indícios de descontrole financeiro e fragilidade na condução da política fiscal do município naquele ano.
A decisão pode ter desdobramentos políticos e jurídicos, já que a rejeição de contas é um dos fatores que podem impactar a elegibilidade de gestores públicos, além de reforçar a pressão por maior rigor na fiscalização do uso de recursos municipais.
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