TJGO marca julgamento de ação que pode derrubar cobrança da taxa do lixo na capital
Órgão Especial analisará inconstitucionalidade da cobrança no dia 26 de agosto
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) marcou para o dia 26 de agosto o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a legalidade da Taxa de Limpeza Pública (TLP), a popular "taxa do lixo", em Goiânia. A decisão do Órgão Especial da Corte pode definir o futuro da cobrança que impacta diretamente o bolso de milhares de contribuintes goianienses.
O julgamento ganha força após a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO) emitir parecer favorável pela procedência da ação. Segundo o órgão, a legislação municipal apresenta sérios indícios de inconstitucionalidade, incluindo a ausência de estudos técnicos para justificativa dos valores, falta de transparência e o uso de critérios desproporcionais para a base de cálculo.
Argumentos de inconstitucionalidade
A ADI foi protocolada em dezembro de 2024, provocada por iniciativa da vereadora Aava Santiago (PSB). Entre os principais pontos questionados pela ação e endossados pelo MPGO estão:
Efeito IPTU: O uso de características dos imóveis para definir a cobrança, o que aproxima a taxa da base de cálculo do IPTU e descaracteriza sua natureza tributária.
Falta de Estudos Técnicos: Ausência de justificativa clara para os valores cobrados e diferenciação de preços entre imóveis semelhantes sem critério técnico.
Cobrança via Concessionária: A inclusão do valor lançado diretamente nas faturas mensais de água dos moradores.
Aprovada no fim de 2024 pela Câmara Municipal sob a Lei nº 11.304/2024 para atender às diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico, a taxa passou a ser cobrada em 2026 e desde o início enfrenta forte resistência popular, empresarial e política. No fim do ano passado, a própria Câmara aprovou um projeto para revogar a cobrança, condicionando a medida a um estudo de impacto financeiro pela Prefeitura.
A parlamentar autora da representação afirmou confiar em uma análise técnica do TJGO para suspender definitivamente a lei.
