TJGO pode rever multas aplicadas em massa contra ex-secretário da Saúde de Goiânia

Segundo a ABJD, esses procedimentos foram instaurados de forma excessiva, sem análise individualizada e com decisões automatizadas, e geraram multas que, somadas, ultrapassam valores milionários — em um deles, Rassi foi condenado a pagar o equivalente ao custo total de uma obra pública.

A defensoria da ABJD afirma que essa série de processos não teve base sólida em provas de irregularidades e que feriu princípios como o devido processo legal e a ampla defesa. Por isso, pede que a Justiça declare nulos os atos. Estudos e reportagens também já classificaram o episódio como um exemplo de lawfare, ou seja, uso abusivo do sistema jurídico para atacar um adversário político ou profissional.

Posições das partes

A ABJD e defesa de Rassi dizem que os processos têm caráter coletivo e institucional, afetando não só o ex-secretário, mas o entendimento sobre limites do controle externo e da atuação de órgãos de fiscalização.

A procuradoria do Estado argumenta que a questão é individual e que a ação civil pública não é o instrumento adequado para esse tipo de disputa.

O julgamento é acompanhado por juristas e pela sociedade civil porque pode definir limites sobre como tribunais de contas aplicam sanções a gestores públicos e que papel o Judiciário pode ter ao revisar esses procedimentos.

A decisão que será tomada na próxima terça determinará se a ação continua para análise do mérito (ou seja, do conteúdo das acusações) ou se será mantida a decisão anterior que extinguiu o processo sem julgar o mérito.