TJ derruba liminar e libera continuidade do programa IA Contra o Crime em Goiás
Presidente do Tribunal destaca que a decisão da primeira instância teria potencial para comprometer a implementação de uma importante política pública estadual de segurança
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Leandro Crispim, suspendeu nesta terça-feira (23) a liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia que havia interrompido a execução do contrato firmado pelo Governo de Goiás para a ampliação do Sistema Estadual de Videomonitoramento com Inteligência Artificial, conhecido como IA Contra o Crime.
Ao acolher os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), o magistrado reconheceu que a manutenção da liminar teria “potencial para comprometer a implementação de uma importante política pública estadual de segurança, que prevê a expansão do sistema de videomonitoramento inteligente para 194 municípios goianos, com a instalação de 4.435 câmeras e a implantação de 22 Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle (CIICCs)”.
Segundo ele, embora a decisão de origem tenha preservado os sistemas atualmente em funcionamento, “a paralisação da expansão do projeto revela aptidão para interferir na execução de política pública previamente estruturada, amparada por planejamento técnico, cronograma de implantação e previsão orçamentária específica, circunstância que evidencia, ao menos em juízo perfunctório, potencial lesão à ordem administrativa”.
A decisão permite a continuidade das ações previstas para a ampliação do programa IA Contra o Crime, considerado uma das principais iniciativas tecnológicas do Estado para o fortalecimento das estratégias de prevenção e combate à criminalidade.
