Terezópolis terá que encerrar lixão irregular e recuperar área degradada
Pelo acordo, o município deverá garantir a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos para um aterro sanitário licenciado em Goiás.
O município ainda deverá cumprir medidas relacionadas à gestão e ao gerenciamento adequado dos resíduos sólidos.
Governo de Goiás
O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Terezópolis de Goiás, na Região Metropolitana de Goiânia, para ampliar a regularização da política pública de resíduos sólidos no município e promover a recuperação ambiental da área do antigo lixão da cidade.
O acordo foi celebrado por meio da Assessoria Jurídica Especial (AJE) com atuação na Área Extrajudicial. Segundo o promotor de Justiça Francisco Borges Milanez, responsável pela assinatura do TAC, o município já vinha adotando medidas voltadas à regularização da gestão de resíduos sólidos, mas ainda existiam pendências importantes.
Entre os pontos destacados estão a obtenção da licença de encerramento definitivo do lixão junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e a recuperação ambiental da área degradada.
Pelo acordo, o município deverá garantir a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos para um aterro sanitário licenciado em Goiás, além de executar um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) no antigo lixão.
O TAC também prevê o isolamento da área para impedir a entrada de pessoas, a proibição da queima de materiais no local e a realização de monitoramento permanente da região. O município ainda deverá cumprir medidas relacionadas à gestão e ao gerenciamento adequado dos resíduos sólidos.
A atuação do MPGO ocorreu dentro do projeto Foco no Extra, iniciativa da AJE Extrajudicial voltada ao suporte técnico das Promotorias de Justiça em demandas extrajudiciais.
Além do promotor Francisco Borges Milanez, assinaram o acordo o prefeito Fhelipe Oliveira de Almeida Souza, o procurador municipal Guilherme Parrião, o assessor jurídico Carlos Alberto Fonseca e o secretário municipal de Meio Ambiente Jovane Silva Coelho.
