Prefeitura de Formosa vai ao STF para barrar pagamento a professora
Município afirma que decisão pode atingir mais de mil servidores da educação e causar “impacto financeiro insustentável” nos cofres públicos
O município sustenta que a manutenção da decisão pode abrir precedente para todo o quadro da educação municipal.
A Prefeitura de Formosa decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar uma decisão que garantiu o pagamento de diferenças salariais a uma professora da rede municipal. O Município apresentou Recurso Extraordinário contra o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, alegando que a Lei Municipal nº 219/2008, usada como base para conceder progressões na carreira, seria inconstitucional por não apresentar estudo de impacto orçamentário-financeiro, exigido pela Constituição Federal.
Segundo a procuradoria municipal, a Justiça estadual também teria aplicado de forma equivocada percentuais de reajuste que valeriam apenas para um nível transitório da carreira do magistério, situação que, conforme a prefeitura, não se enquadraria no caso da servidora. O município sustenta que a manutenção da decisão pode abrir precedente para todo o quadro da educação municipal, formado por mais de mil profissionais, provocando um efeito cascata nas contas públicas.
No recurso enviado ao STF, a administração afirma que a ampliação desse entendimento pode gerar um “impacto financeiro insustentável” para os cofres da cidade. A prefeitura argumenta ainda que o acórdão da Justiça goiana afronta princípios constitucionais, como legalidade e separação dos poderes, ao validar uma norma sem o devido respaldo orçamentário.
Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar se o recurso será aceito e se a discussão sobre os pagamentos aos professores de Formosa poderá ter repercussão em casos semelhantes envolvendo servidores públicos em outras cidades do país.
