MP denuncia abandono e pede intervenção da Justiça na Saúde de Fazenda Nova
Ação aponta falhas estruturais, sanitárias e administrativas em hospital, UBSs e postos de saúde do município. Entre os problemas estão certificados vencidos, falta de responsáveis técnicos, ausência de equipamentos essenciais
Na ação, a promotora pede que a Justiça conceda uma liminar determinando que o município apresente, com urgência, um plano de regularização da rede municipal de saúde.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou a Justiça para obrigar a Prefeitura de Fazenda Nova a corrigir uma série de irregularidades encontradas na rede municipal de saúde. Segundo a Promotoria de Justiça da cidade, problemas estruturais, sanitários e administrativos identificados em hospital, unidades básicas e postos de saúde permanecem sem solução há mais de 11 anos, colocando em risco a qualidade do atendimento oferecido à população.
A ação civil pública foi proposta pela promotora de Justiça Amanda Silvestre Patrus Ananias e tem como base um inquérito civil instaurado para investigar a situação do Hospital Municipal Mateus Batista de Souza, do Posto de Saúde de Bacilândia, das unidades básicas de saúde e de outros estabelecimentos da rede municipal.
De acordo com o Ministério Público, ao longo dos anos foram reunidos relatórios técnicos, auditorias e vistorias realizadas por órgãos de fiscalização, especialmente pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego). Os documentos apontaram falhas recorrentes na prestação dos serviços de saúde e indicaram que diversas irregularidades continuaram sem solução.
Ainda segundo a ação, a Promotoria tentou resolver o problema de forma extrajudicial e encaminhou diversos ofícios ao município. No entanto, conforme relatado pelo MP, a administração municipal não apresentou respostas nem comprovou a adoção de medidas efetivas para corrigir as falhas identificadas.
Diante da demora, o Ministério Público solicitou novas fiscalizações ao Cremego para atualizar as informações. Os relatórios mais recentes mostraram que grande parte dos problemas continua presente nas unidades de saúde.
No Hospital Municipal Mateus Batista de Souza, os fiscais encontraram a ausência de certificado de regularidade atualizado junto ao Cremego, documento que está vencido desde 2012. Também foram registradas falhas relacionadas ao atendimento obstétrico e às condições mínimas exigidas para internações e atendimentos de urgência.
Na Unidade Básica de Saúde Juarez Martins Ferreira, construída para substituir o antigo Centro de Saúde de Fazenda Nova, foram verificadas pendências cadastrais junto ao conselho profissional. Entre elas estão o certificado de regularidade vencido desde 2018 e a falta de formalização da mudança de endereço da unidade.
Já na unidade de saúde do distrito de Serra Dourada, os fiscais identificaram a inexistência de diretora ou diretor técnico médico regularmente registrado e a ausência de certificado de regularidade da pessoa jurídica perante o Cremego.
A situação também preocupa no Posto de Saúde de Bacilândia. Conforme os relatórios, a unidade funciona sem diretora ou diretor técnico médico formalmente designado, além de apresentar falta de equipamentos e insumos essenciais para suporte à vida. As vistorias ainda apontaram ausência de controle de qualidade nos procedimentos de esterilização, falhas na organização dos serviços internos, problemas na documentação eletrônica dos prontuários e inadequações nos espaços destinados aos atendimentos médicos e ginecológicos.
Para o Ministério Público, o conjunto de documentos demonstra que as irregularidades persistem há pelo menos 11 anos sem que providências concretas tenham sido adotadas pelo poder público municipal, comprometendo a assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na ação, a promotora pede que a Justiça conceda uma liminar determinando que o município apresente, com urgência, um plano de regularização da rede municipal de saúde. O documento deverá conter cronograma detalhado para corrigir os problemas em cada unidade, indicação de responsáveis técnicos regularmente inscritos no Cremego, regularização cadastral, adequações estruturais e sanitárias, fornecimento de equipamentos obrigatórios e reorganização administrativa dos serviços.
Além disso, o MPGO solicita a condenação do município à regularização integral de todas as irregularidades apontadas pelos relatórios técnicos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Também foi pedido o envio periódico de relatórios que comprovem o cumprimento das determinações judiciais. Como alternativa, caso a regularização não seja possível, o Ministério Público requer a conversão da obrigação em indenização por danos coletivos.
