Ex-prefeita não repassa contribuições e causa rombo de R$ 3,8 milhões na Previdência
Segundo o órgão, o dano apurado chega a R$ 3.827.661,41, valor atualizado até 19 de junho de 2023.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ingressou com uma ação por improbidade administrativa contra a ex-prefeita de São Miguel do Araguaia, Azaide Donizetti Borges Martins. Ela é acusada de provocar prejuízo aos cofres públicos ao não repassar, dentro do prazo legal, contribuições previdenciárias ao regime próprio do município.
Segundo o órgão, o dano apurado chega a R$ 3.827.661,41, valor atualizado até 19 de junho de 2023. Conforme consta na ação, Azaide assumiu a administração municipal em 28 de agosto de 2019, após a renúncia do então prefeito Nélio Pontes da Cunha, e foi posteriormente reeleita para o mandato de 2021 a 2024.
No entanto, entre agosto de 2019 e abril de 2021, ela teria deixado de efetuar, no prazo estabelecido, o repasse das contribuições patronais e dos aportes financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto AraguaiaPrev.
Esses repasses são obrigatórios e têm como finalidade assegurar o pagamento futuro de aposentadorias e pensões dos servidores municipais. De acordo com o Ministério Público, ao invés de regularizar os débitos tempestivamente, a gestão optou por realizar parcelamentos e até mesmo reparcelamentos das dívidas.
O MPGO afirma ainda que teria havido descumprimento de uma decisão judicial proferida em outra ação civil pública relacionada ao caso.
O cálculo do suposto prejuízo foi realizado pela Coordenação de Apoio Técnico Pericial do órgão, que analisou especificamente o período em que a ex-prefeita esteve à frente da administração. Com a Ação Civil Pública em tramitação, caberá agora ao Judiciário decidir se houve ato de improbidade administrativa e se será determinado o ressarcimento aos cofres públicos.
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