Dino acaba com “aposentadoria prêmio” e abre caminho para expulsão de juízes
Ministro do STF determina que infrações graves na magistratura devem resultar em perda do cargo e fim do salário, substituindo a aposentadoria compulsória que era criticada por manter remuneração
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado como punição máxima em casos de violações disciplinares graves.
Com a decisão, a aposentadoria compulsória deixa de ser considerada a principal sanção administrativa nesses casos. Até então, essa medida afastava o juiz da função, mas mantinha o pagamento de salário proporcional ao tempo de serviço — situação frequentemente criticada por ser vista como uma punição branda.
Na decisão, Dino afirmou que infrações graves precisam ter punições mais rígidas. “Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial”, declarou.
A nova interpretação abre caminho para que juízes e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam ser sancionados com a perda definitiva do cargo, o que também implica interrupção do pagamento de salários.
A decisão, no entanto, não se aplica aos próprios ministros do STF.
Antes da mudança, a aposentadoria compulsória era considerada a pena administrativa mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura para magistrados que cometessem infrações graves. O modelo vinha sendo alvo de críticas por permitir que o juiz continuasse recebendo remuneração mesmo após ser afastado da função, situação que muitos classificavam como uma espécie de “prêmio” em vez de punição efetiva.
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