Câmara anula votação da Mesa Diretora após recomendação do Ministério Público
A Câmara de Novo Brasil deverá convocar uma nova eleição para definir a Mesa Diretora do biênio 2027–2028.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Amanda Silvestre Patrus Ananias.
A Câmara Municipal de Novo Brasil anulou a eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028 após acatar uma recomendação expedida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça de Fazenda Nova. A decisão foi oficializada pelo Ato da Presidência nº 001/2026, publicado na última terça-feira (7).
A eleição havia sido realizada em 11 de setembro de 2025, mais de um ano antes do início do mandato da futura Mesa Diretora, previsto para janeiro de 2027. Segundo o MPGO, a antecipação contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a necessidade de proximidade entre a data da eleição e o início do mandato.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Amanda Silvestre Patrus Ananias. No documento, ela destaca que tanto a Lei Orgânica do Município quanto o Regimento Interno da Câmara determinam que a escolha da Mesa Diretora deve ocorrer apenas ao final do segundo ano da legislatura, e não durante o primeiro ano de mandato.
O Ministério Público também ressaltou que o STF já se manifestou sobre o tema em decisões recentes, como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.733 e 7.734, fixando o princípio da contemporaneidade para as eleições das mesas diretoras dos Legislativos. Conforme o entendimento da Corte, a escolha dos dirigentes deve ocorrer em período próximo ao início do mandato correspondente.
Na avaliação da promotora, a manutenção de eleições realizadas em desacordo com esse entendimento pode caracterizar ato de improbidade administrativa, além de afrontar os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da separação dos Poderes.
Com a anulação do pleito realizado em setembro de 2025, a Câmara de Novo Brasil deverá convocar uma nova eleição para definir a Mesa Diretora do biênio 2027–2028. A data ainda será definida, mas deverá respeitar os parâmetros estabelecidos pelo STF, garantindo que a votação ocorra em período próximo ao início do mandato.
A Casa Legislativa também informou que comunicará oficialmente ao Ministério Público o cumprimento das medidas adotadas.
Segundo a promotora Amanda Patrus Ananias, a expedição de recomendações faz parte das atribuições institucionais do MPGO previstas na Constituição Federal e tem como objetivo assegurar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e do patrimônio público, além de prevenir a responsabilização de agentes públicos pelo descumprimento da legislação.
