TCM suspende contratação da Prefeitura de Goianápolis após risco de prejuízo e conflito de interesse
Servidor municipal foi flagrado como representante de empresa concorrente, e houve duplicidade de itens contratados
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) aprovou, na sessão desta quarta-feira (10), uma medida cautelar contra a Prefeitura de Goianápolis. A decisão, baseada no voto do conselheiro relator Humberto, visa suspender a compra de produtos por meio do Contrato nº 96/2025, após a constatação de irregularidades graves que indicam risco de prejuízo ao erário.
A análise técnica do TCM-GO identificou duas falhas principais na condução dos processos de contratação da Prefeitura:
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Conflito de Interesse: Um servidor municipal participou de uma licitação como representante de uma empresa concorrente, prática expressamente proibida pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
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Duplicidade de Itens: O Tribunal verificou que o Contrato nº 96/2025, firmado por contratação direta, continha itens que já estavam registrados e disponíveis nas atas de pregões anteriores da própria administração municipal, o que configura risco de dano aos cofres públicos.
Decisão e Próximos Passos
Com a aprovação unânime da medida de urgência, o TCM-GO determinou que a Prefeitura de Goianápolis se abstenha de realizar compras pelo Contrato nº 96/2025 sempre que houver produtos equivalentes já registrados nas atas de pregões do município.
A determinação é válida até que o processo seja totalmente analisado pelo Tribunal. A medida cautelar busca garantir a integridade do dinheiro público e impedir que a prefeitura realize pagamentos desnecessários ou irregulares.
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