Justiça manda Catalão pagar R$ 150 mil por não reduzir tarifa de esgoto

Na ação, o Ministério Público conseguiu uma decisão que obrigou o município e a SAE a adotar medidas para interromper a poluição e garantir a proteção ambiental.

Uma das determinações estabeleceu que a tarifa de esgoto cobrada nas contas de água deveria ser reduzida para 60% do valor da tarifa de água durante cinco anos. A decisão considerou que a estação de tratamento não tinha capacidade para tratar todo o esgoto produzido pela cidade. Por isso, segundo a sentença, não haveria justificativa para a cobrança de até 80% do valor da conta de água.

Em uma etapa posterior do processo, o município também foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

MP cobra cumprimento da decisão

Depois que a decisão se tornou definitiva, sem possibilidade de novos recursos, o Ministério Público iniciou, no começo de 2026, o cumprimento da sentença.

O MPGO pediu a aplicação de uma multa diária de R$ 5 mil caso as determinações não fossem cumpridas. Segundo o órgão, porém, a SAE continuou sem aplicar efetivamente a redução da tarifa.

Diante disso, o promotor solicitou a cobrança da multa já acumulada e o aumento da penalidade para obrigar o município e a autarquia a cumprir as demais determinações judiciais.

Entre as obrigações ainda pendentes estão a comprovação de que a poluição hídrica foi interrompida, a apresentação da licença ambiental da estação de tratamento e a implantação de um cinturão verde no entorno da ETE.

Justiça considera tentativa de esclarecimento protelatória

Ao analisar o pedido, o Juízo da Vara de Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Catalão entendeu que uma manifestação apresentada pela SAE, na qual a autarquia buscava esclarecer a abrangência da redução da tarifa, tinha caráter protelatório.

Segundo a decisão, o momento adequado para questionar o alcance da determinação judicial já havia passado. O magistrado também destacou que a condenação tem como objetivo beneficiar toda a população de Catalão afetada pelos danos ambientais e pela prestação inadequada do serviço.

Por isso, não haveria justificativa para limitar a redução da tarifa a apenas um grupo de consumidores.

Prazo de 15 dias

Com a decisão, município e SAE deverão ser intimados pessoalmente e terão 15 dias para depositar os R$ 150 mil referentes à multa pelo descumprimento da determinação judicial.

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, a Justiça poderá determinar o bloqueio eletrônico das contas dos responsáveis pelo débito.

Além disso, a multa diária pelo descumprimento das demais obrigações foi aumentada de R$ 5 mil para R$ 10 mil.

A nova penalidade será aplicada a partir da intimação e poderá incidir por até 90 dias caso as determinações relacionadas ao licenciamento ambiental, à implantação do cinturão verde e à redução efetiva da tarifa de esgoto continuem sem ser cumpridas.