Justiça manda Nova Crixás regularizar transporte escolar em 24 horas e suspende gastos com shows

Se algum veículo apresentar problema mecânico, estiver em manutenção ou ficar impossibilitado de circular por qualquer outro motivo, a prefeitura deverá providenciar um transporte alternativo no mesmo dia e em condições adequadas de segurança.

Crianças teriam passado horas dentro de veículos

A ação do MPGO teve origem em denúncias sobre interrupções frequentes no transporte escolar, principalmente nas rotas que atendem estudantes da zona rural.

De acordo com o Ministério Público, uma mãe apresentou uma planilha que registrou 21 interrupções no atendimento da Rota 16 entre 20 de janeiro e 6 de maio deste ano. Segundo o órgão, o período representa aproximadamente um terço do intervalo letivo analisado.

O MPGO também relatou um acidente ocorrido em 23 de março durante o transporte de estudantes da zona rural. Crianças teriam ficado feridas.

Outro problema apontado foi o longo tempo gasto pelos estudantes no deslocamento. Segundo os documentos analisados pela Justiça, crianças de 6, 8 e 9 anos e um adolescente de 15 anos chegavam a passar mais de cinco horas por dia dentro do transporte escolar, entre o trajeto de casa até a escola e o retorno.

A situação, segundo o processo, também afetava outras seis famílias.

Conselho Tutelar encontrou veículos irregulares

Durante o acompanhamento da prestação do serviço, o Conselho Tutelar identificou uma série de irregularidades.

Entre os problemas relatados estão:

1. veículos reprovados em vistoria;

2. superlotação;

3. falta de cintos de segurança;

4. bancos deteriorados;

5. condições inadequadas de conservação;

6. crianças transportadas sentadas sobre a estrutura do motor dos veículos.

A Justiça determinou que veículos reprovados pelo Detran-GO ou que estejam com documentação vencida, problemas mecânicos que comprometam a segurança ou equipamentos inadequados sejam retirados do serviço.

Esses veículos deverão ser substituídos por unidades em condições adequadas no prazo máximo de 10 dias.

Aulas chegaram a ser suspensas

A situação também afetou o calendário escolar.

Entre os dias 3 e 14 de agosto, as aulas presenciais da Escola Municipal Rural Alvorada foram suspensas e substituídas pelo ensino on-line.

Segundo os autos, quatro denúncias registradas durante esse período apontaram o atraso no pagamento dos prestadores de transporte como uma das causas da interrupção das aulas presenciais.

Em depoimento ao Ministério Público, prestado no último dia 12, o secretário municipal de Educação confirmou que alguns prestadores estavam havia quatro ou cinco meses sem receber.

Ele também informou que não havia previsão para a retomada do transporte realizado pela frota própria do município, que aguardava peças de reposição.

Prefeitura terá que pagar dívidas

Além de determinar a retomada do transporte, a Justiça estabeleceu que o município deverá quitar os valores em atraso com os prestadores no prazo de 30 dias.

Caso não consiga pagar integralmente nesse período, a prefeitura deverá apresentar à Justiça um cronograma formal de quitação, pactuado com cada credor.

As empresas responsáveis pelo transporte terceirizado também foram obrigadas a retomar e manter os serviços em até 24 horas, respeitando as rotas previstas em cada contrato.

A decisão, porém, permite que as empresas peçam a reavaliação da determinação caso comprovem que a interrupção do serviço ocorreu em razão do não pagamento, pelo município, dos valores devidos.

Gastos com shows são suspensos

Um dos pontos que mais chamam atenção na decisão é a suspensão de novos gastos públicos com apresentações artísticas enquanto o transporte escolar não estiver regularizado.

A Justiça proibiu novas contratações, empenhos, liquidações e pagamentos relacionados a shows e apresentações artísticas promovidos ou custeados pelo município.

A medida também alcança despesas com estrutura, montagem, palco, sonorização, iluminação e serviços relacionados aos eventos.

A decisão levou em consideração documentos apresentados pelo MPGO que apontam a realização de contratações de apresentações artísticas com valores considerados expressivos enquanto persistiam problemas no transporte escolar.

Eventos exclusivamente privados, sem utilização de recursos, bens, estrutura ou servidores municipais, não são atingidos pela determinação.

Monitores deverão acompanhar os alunos

A Justiça também determinou que todos os veículos utilizados no transporte escolar tenham monitores.

A exigência vale tanto para a frota própria quanto para os veículos das empresas terceirizadas. O prazo estabelecido foi de 15 dias.

Os profissionais deverão auxiliar os motoristas e acompanhar os estudantes durante os trajetos, ajudando a garantir a segurança e a organização dentro dos veículos.

Município terá que apresentar plano

A prefeitura terá 15 dias para apresentar à Justiça um Plano de Regularização e Continuidade do Transporte Escolar.

O documento deverá informar todas as rotas e alunos atendidos, além de detalhar os veículos utilizados, a situação das vistorias, o cronograma de manutenção e as providências para substituir veículos irregulares.

Também deverão ser informadas as medidas adotadas para contratação dos monitores e as dotações orçamentárias destinadas ao transporte escolar.

A prefeitura ainda terá que apresentar relatórios mensais sobre o funcionamento do serviço, incluindo problemas registrados, substituição de veículos e comprovantes dos pagamentos realizados aos prestadores.

Multa de R$ 5 mil por dia

Para garantir o cumprimento da decisão, a Justiça estabeleceu multa de R$ 5 mil por dia e por obrigação descumprida, aplicada individualmente à pessoa responsável pelo eventual descumprimento.

O dinheiro deverá ser destinado ao fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Crixás.

O pedido do MPGO para estabelecer uma multa de R$ 50 mil por dia de aula perdida foi rejeitado neste momento. A Justiça, porém, deixou aberta a possibilidade de rever as medidas caso seja identificada resistência ao cumprimento da decisão.

Na decisão, a magistrada ressaltou que o transporte escolar é fundamental para garantir o direito à educação, principalmente para os estudantes da zona rural que dependem do serviço para chegar às escolas.

A Justiça também destacou que a continuidade das interrupções poderia provocar prejuízos graves aos alunos, tanto pela perda de dias letivos quanto pelos riscos à segurança durante os deslocamentos.

A decisão é provisória e poderá ser revista, modificada ou revogada durante o andamento da ação judicial.