TCM derruba seletivo, manda demitir servidores e multa prefeito

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) considerou ilegal o processo seletivo simplificado realizado pela Prefeitura de Estrela do Norte em 2023. A decisão, aprovada pela Primeira Câmara do Tribunal, aponta a inobservância dos requisitos legais para contratações temporárias, como a ausência de excepcionalidade e temporariedade, além da falta de justificativa para a não realização de concurso público.

Relator do caso, o conselheiro substituto Maurício Oliveira Azevedo acolheu pareceres da Secretaria de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas, que identificaram a tentativa da prefeitura de preencher cargos permanentes da administração por meio de contratações precárias.

Diante disso, o TCM determinou a rescisão imediata dos contratos em vigor e proibiu o prefeito Edmar da Cacilda (MDB) de realizar novos processos seletivos para os mesmos cargos. O gestor ainda foi multado, em decisão de caráter pedagógico, e terá 30 dias para comprovar a adoção das providências determinadas pelo Tribunal.

O órgão de controle alertou para o fato de que o último concurso público no município foi realizado há mais de 12 anos, e reforçou a necessidade de deflagração imediata de novo certame.