OAB aponta "inconstitucional" medida de Mabel que devolve tornozelados desempregados à cadeia
Fórum das Comissões Criminais manifestou “profunda preocupação” com a fala do prefeito. Para o órgão, a declaração ignora princípios constitucionais fundamentais, como a separação dos Poderes
Declaração do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), sobre o retorno à prisão de pessoas desempregadas que utilizam tornozeleira eletrônica provocou forte reação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). Em nota divulgada nesta segunda-feira (20), a entidade classificou a proposta como “inconstitucional” e “ilegal”, alertando para uma tentativa indevida de interferência do Executivo Municipal em temas de competência exclusiva do Poder Judiciário.
A polêmica teve início após a publicação de um vídeo no perfil oficial de Mabel no Instagram. Na gravação, o prefeito afirma que pessoas monitoradas eletronicamente e sem ocupação profissional serão enviadas de volta ao sistema prisional. Segundo ele, a medida foi discutida com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), e tem como objetivo reforçar a segurança pública da capital.
“Não faz sentido que essas pessoas fiquem pelas ruas sem nenhuma ocupação”, disse Mabel, reconhecendo que a proposta poderia gerar controvérsias.
A resposta da OAB-GO veio por meio do Fórum das Comissões Criminais da entidade, que manifestou “profunda preocupação” com o conteúdo da fala do prefeito. Para o órgão, a declaração ignora princípios constitucionais fundamentais, como a separação dos Poderes e o devido processo legal, além de desconsiderar a legislação vigente sobre execução penal.
“A própria Lei de Execução Penal (LEP) estabelece regras sobre a monitoração, sua fiscalização e hipóteses de revogação, prevendo consequências graduadas em caso de descumprimento, mediante decisão fundamentada do juiz competente”, destacou o Fórum. A nota também reforça que tanto o Código Penal quanto o Código de Processo Penal tratam a monitoração eletrônica como medida judicial, “jamais administrativa”.
O Fórum lembrou ainda que decisões sobre progressão ou regressão de regime, concessão de saídas temporárias e uso de tornozeleiras eletrônicas são prerrogativas exclusivas do Juízo da Execução.
“Qualquer interferência do Executivo Municipal na execução penal viola a Constituição Federal”, afirmou a entidade.
A OAB-GO também defendeu o respeito à segurança jurídica e às políticas públicas de reintegração social. Para a instituição, o caminho legítimo para tratar da questão passa pelo “diálogo institucional, dentro dos limites legais”, de forma a equilibrar proteção social, garantias individuais e efetividade da execução penal.
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Apesar da repercussão negativa, Mabel tentou amenizar o tom da proposta ao final do vídeo. Segundo ele, a Prefeitura de Goiânia e o Governo do Estado pretendem oferecer alternativas para os monitorados que desejarem se reintegrar à sociedade.
“Quem quiser trabalhar terá toda oportunidade. Vamos abrir caminhos, oferecer encaminhamento, cursos e suporte para que essas pessoas possam se reintegrar de forma digna à sociedade”, afirmou.
A fala do prefeito, no entanto, continua gerando reações nas redes sociais e entre juristas.
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