Moraes suspende leis que autorizavam obras em Goiás e Caiado reage: “Voto político”
O PT argumentou que as leis violavam a Constituição Federal, por permitirem execução de obras e repasses de recursos públicos sem licitação.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas leis do Estado de Goiás até o julgamento final da ação que questiona sua validade. As normas tratavam do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA) e da parceria do governo com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG).
A decisão, publicada nesta sexta-feira (10), atendeu parcialmente a um pedido do Partido dos Trabalhadores (PT), autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.885, assinada pelo presidente nacional do partido, Edinho Silva. O PT argumentou que as leis violavam a Constituição Federal, por permitirem execução de obras e repasses de recursos públicos sem licitação.
Moraes determinou que o governador Ronaldo Caiado (UB) e a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) cumpram a decisão imediatamente e enviem explicações em até dez dias. Depois disso, o processo seguirá para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão ainda cabe recurso.
Caiado critica decisão e diz que foi “política”
Após a decisão, o governador Ronaldo Caiado divulgou uma nota oficial, na qual afirmou que cumprirá a liminar, mas fez críticas ao ministro Alexandre de Moraes. “Mas gostaria também de dizer que, durante a posse do ministro Edson Fachin na presidência do STF, no dia 29 de setembro, me encheu de esperança uma frase do novo presidente em seu discurso: ‘Ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política’. O voto do ministro Alexandre de Moraes foi político", escreveu Caiado.
Leis questionadas
A Lei 22.940/2024 permitia que empresas privadas executassem obras de engenharia com compensação em créditos do FUNDEINFRA. Já a Lei 23.291/2025 autorizava parceria direta com o IFAG, sem necessidade de chamamento público.
O governador Caiado defendia as medidas como forma de acelerar obras de infraestrutura no estado.
O PT, porém, afirmou que as normas criavam um “modelo paralelo” de execução de obras públicas, movimentando bilhões de reais com menos transparência e menor controle externo.
Motivos da suspensão
Segundo Moraes, há sinais de violação ao princípio da licitação obrigatória e conflito com regras gerais definidas pela União.
Ele destacou que o FUNDEINFRA arrecadou mais de R$ 2,5 bilhões entre 2023 e 2025, parte dos quais foi repassada ao IFAG para obras rodoviárias. O ministro alertou que a destinação de grandes quantias de dinheiro público a uma entidade privada, sem a proteção devida, pode prejudicar o controle dos gastos.
Moraes também criticou o fato de as parcerias se limitarem a entidades ligadas ao agronegócio, o que fere o princípio da igualdade previsto na Lei Federal nº 13.019/2014. Outro ponto citado foi a interferência do governo estadual nas associações privadas, já que a lei previa 30% das vagas dos conselhos de administração para representantes do poder público — prática proibida pelo marco federal das parcerias.
Fundeinfra
Criado em 2022, o FUNDEINFRA arrecada recursos da produção agrícola, pecuária e mineral de Goiás para financiar obras de infraestrutura. O IFAG, fundado em 2015, é uma associação privada ligada ao setor agropecuário.
A liminar de Moraes ainda será avaliada pelo Plenário do STF, que decidirá se mantém ou revoga a suspensão das leis.
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