Justiça de Goiás proíbe Amazon de fazer propaganda no meio de séries e filmes

Em junho deste ano, após recurso, a Amazon havia conseguido suspender a liminar concedida em primeiro grau que obrigava a empresa a suspender os anúncios (confira detalhes no Saiba Mais). A empresa sustentou, na época, que a prática era legítima, com base em cláusulas contratuais que permitiriam alterações e em uma suposta comunicação prévia aos usuários. 

O promotor Élvio Vicente, entretanto, salientou na ação civil pública que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor, por alterar unilateralmente a oferta contratada, sem consentimento claro e com prejuízo à experiência originalmente pactuada pelos assinantes.

Efeitos nacionais e multa de até R$ 3 milhões
A decisão tem abrangência nacional, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), beneficiando consumidores de todos os Estados do País, não apenas de Goiás. O juiz argumentou que limitar os efeitos da decisão seria contraproducente e violaria o princípio da isonomia. “Considerando a natureza da relação jurídica controvertida, a extensão do dano e a qualidade dos interesses tutelados, determino que os efeitos desta decisão alcancem todos os consumidores brasileiros afetados pela prática abusiva da requerida, independentemente de sua localização geográfica”, destacou o magistrado.

Em caso de descumprimento, a Amazon estará sujeita a multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 3 milhões, valor que será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, em caso de execução.

Sentença impõe ampla obrigação à empresa e destaca atuação do MPGO

Na sentença, o juiz declarou abusiva a conduta da Amazon e determinou que, em até 30 dias, a empresa:
• suspenda os anúncios interruptivos para os consumidores antigos, que contrataram o serviço antes da implementação da prática;
• abstenha-se de cobrar qualquer valor adicional para remoção dos anúncios nos contratos firmados antes da mudança;
• mantenha o preço originalmente contratado para os consumidores antigos sem redução da qualidade do serviço;
• comunique individualmente e de forma clara todos os clientes sobre seus direitos;
• disponibilize canal específico de atendimento para reclamações relacionadas ao caso;
• apresente ao MPGO e ao Procon Goiás, no prazo de 60 dias, relatório detalhado com as medidas adotadas para cumprimento da decisão.

Para os novos contratos, a Amazon também deverá informar com precisão a quantidade, duração, frequência e forma de inserção dos anúncios nos conteúdos, diferenciando claramente os planos com e sem anúncios.

A empresa foi ainda condenada a restituir de forma simples os valores adicionais pagos por consumidores para a remoção dos anúncios, com correção monetária e juros legais conforme nova legislação. O juiz afastou a restituição em dobro por considerar haver "engano justificável", uma vez que a empresa se baseou em cláusula contratual e havia controvérsia jurídica sobre o tema.

A sentença também rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pela Amazon e reconheceu o papel do Ministério Público como legítimo defensor dos interesses difusos e coletivos dos consumidores. “No caso em análise, a prática impugnada afeta substancialmente milhões de consumidores brasileiros assinantes do serviço Prime Video, transcendendo interesses meramente individuais e atingindo a coletividade de forma ampla e difusa, o que evidencia o relevante interesse social subjacente à demanda”, explicou o magistrado na sentença.