Juiz que cometer infração grave poderá perder o cargo em definitivo diz CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (4) uma alteração histórica nas regras disciplinares da magistratura. Por unanimidade, o órgão acabou com a aposentadoria compulsória como penalidade máxima administrativa para juízes que cometerem infrações graves, criando a figura da disponibilidade com proposta de perda definitiva do cargo.

Pelo novo fluxo aprovado, ao identificar faltas de extrema gravidade — como negligência, recebimento de vantagens indevidas, conduta incompatível com a função ou atuação político-partidária —, o tribunal colocará o magistrado em disponibilidade imediata. Durante esse período, o juiz fica afastado das funções e passa a receber salários proporcionais ao tempo de contribuição.

A decisão passa por um reexame obrigatório no próprio CNJ e, após a confirmação, o caso é enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), que ajuizará uma ação civil de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas após o trânsito em julgado na Suprema Corte ocorrerá a demissão definitiva. A mudança atende a um pedido feito ao CNJ pelo juiz aposentado compulsoriamente Adenito Francisco Mariano Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).