Ex-prefeito é condenado por pagamento de gratificações 120% acima do salário

De acordo com o promotor de Justiça Pablo da Silva Martinez, titular na comarca de Barro Alto, a qual abrange o município de Santa Rita do Novo Destino, “é alentador obter uma sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, mesmo após as barreiras impostas pela Lei 14.230/2021. Em um cenário de tantos retrocessos no combate à corrupção, essa decisão representa não apenas a eficácia do trabalho investigativo e processual do MP, mas também reforça que ainda é possível preservar a integridade da gestão pública e responsabilizar o agente ímprobo”.

Ilegalidades foram apuradas pelo MP

Em 4 de janeiro de 2019, foi instaurado inquérito civil público com a finalidade de investigar pagamento de salários acima dos limites legais por parte da ex-gestão municipal de Santa Rita do Novo Destino. Assim, contatou-se que, durante vários anos, o então prefeito e a secretária de Administração autorizaram o pagamento de gratificações, no valor de 120% do salário-base.

Diante disso, eles foram acionados em 2022 pelo promotor de Justiça Tommaso Leonardi, que sustentou que os dois, quando ocupavam seus respectivos cargos, valeram-se de uma lei municipal já revogada para pagar gratificações de 120% a duas servidoras efetivas do município. A situação foi mantida por vários anos, causando prejuízo ao erário.

O pagamento foi feito com base na Lei Municipal 66/98 – que autorizava o pagamento de gratificações no valor de 120% do salário do servidor público –, ao invés de utilizarem a Lei Municipal 279/10, que autorizava pagamento de gratificações até, no máximo, 100% do valor do salário do servidor.

Em sua defesa, os requeridos alegaram a existência de mera irregularidade administrativa e ausência de ato de improbidade administrativa. Ainda, foi aventada a ausência de dolo e de dano aos cofres públicos, alegando, também, o desconhecimento da revogação da lei anterior.

Durante a instrução, testemunhas disseram que as gratificações, à época, eram concedidas com base em “ambas as leis”, indicando que, a critério dos requeridos, alguns funcionários eram remunerados a maior, com base na lei revogada (em 120% do salário-base), enquanto outros eram beneficiados com base na legislação vigente, que limitava o percentual inferior (100% do salário-base), ou não recebiam nenhuma gratificação.

Além disso, o próprio ex-prefeito chegou a afirmar que o ato de assinatura das portarias concedendo as referidas gratificações não se tratava de atividade meramente automática e, portanto, não se limitava a apenas assiná-las, checando as informações com a secretária e o assessor jurídico, não havendo que se alegar desconhecimento daquilo que assinava.

De acordo com o promotor de Justiça Pablo da Silva Martinez, verificou-se que estava publicado no portal da prefeitura que a Lei 279/2010 havia revogado a Lei 66/98.

Ele destaca que a juíza Ana Paula de Lima Castro, ao condenar os ex-gestores, registrou que “diante de tal conjuntura, entendo que restou suficientemente comprovado o dolo específico dos réus em burlar a sistemática de inclusão e repasse de gratificações no sistema de pagamentos, a fim de efetuarem benefício indevido a duas servidoras, em detrimento do erário municipal, sem ato administrativo ou judicial que justificasse a concessão da benesse”.