Gestão Cruz entra na mira do TCM por contratos da Saúde que somam R$ 34 milhões

A CGM aponta que o segundo contrato reproduziu parte dos serviços já previstos no primeiro ajuste, sem delimitação técnica clara sobre quais entregas seriam novas ou complementares. Para a auditoria, isso pode indicar duplicidade de contratação e fragilidade na justificativa da inexigibilidade.

O relatório também questiona a ausência de comprovação de exclusividade da empresa e afirma que o Termo de Referência do Contrato nº 195/2022 não apresentou especificações técnicas suficientes para demonstrar inviabilidade de competição.

Fiscalização identificou que empresa prestava exclusivamente serviços remotos

Além da análise documental, a auditoria realizou visitas técnicas em unidades da rede municipal de saúde e ouviu servidores que utilizavam o sistema. Foram relatados instabilidade, lentidão, ausência de integração com outros sistemas municipais e necessidade de controles paralelos ou registros manuais para suprir falhas da plataforma.

No Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a auditoria identificou falhas em relatórios e registros de ocorrências, além de limitações operacionais que comprometeriam a confiabilidade das informações. O documento também aponta que determinados módulos contratados, como o de Vigilância Sanitária, nunca chegaram a ser plenamente implantados, apesar de continuarem sendo cobrados pela empresa.

Outro ponto destacado envolve a documentação utilizada para justificar pagamentos feitos à contratada. Segundo o relatório, notas fiscais apresentavam descrições genéricas dos serviços prestados, acompanhadas de relatórios sem detalhamento adequado ou sem assinatura de responsável técnico. A auditoria afirma ainda que parte relevante dos serviços faturados não possui comprovação documental suficiente da efetiva execução.

Os pagamentos acumulados do Contrato nº 195/2022 se aproximaram de R$ 19 milhões, conforme a auditoria.

Relembre

Dois contratos firmados para operação do sistema de gestão da saúde de Goiânia durante a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz entraram na mira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) após auditoria da Controladoria-Geral do Município (CGM) apontar indícios de duplicidade de serviços, falhas técnicas, irregularidades na prestação e ausência de justificativas para contratação sem concorrência. Somados, os pagamentos acumulados dos contratos investigados se aproximam de R$ 34 milhões.

O relatório enviado ao TCM analisa dois contratos assinados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) com a empresa CELK Sistemas nos anos de 2020 e 2022, ambos celebrados durante a administração Rogério Cruz.

O primeiro acordo foi firmado em 2020, com valor inicial de R$ 3,115 milhões, para fornecimento do software de gestão da saúde pública, incluindo implantação do sistema, migração de dados, suporte técnico, manutenção e customizações.

No entanto, segundo a auditoria analisada pelo TCM, os pagamentos acumulados durante a execução ultrapassaram R$ 15 milhões, valor quase cinco vezes maior que o inicialmente contratado.

Dois anos depois, em setembro de 2022, a SMS assinou um novo contrato com a mesma empresa, desta vez por inexigibilidade de licitação. O ajuste começou em R$ 6,7 milhões e previa manutenção corretiva, hospedagem em datacenter, suporte, atualizações e customizações ligadas aos módulos de Vigilância Sanitária e Urgência Móvel.

Com os aditivos, o contrato chegou a R$ 8,86 milhões. Mas, conforme a CGM, os pagamentos acumulados ao longo da execução se aproximaram de R$ 19 milhões.

A auditoria sustenta que parte dos serviços do segundo contrato já estava prevista no primeiro, sem definição clara sobre quais entregas seriam novas. Para os técnicos, isso levanta suspeitas de duplicidade contratual e fragilidade na justificativa usada para dispensar concorrência.

Outro ponto destacado é que não houve comprovação da exclusividade da empresa, requisito essencial para a contratação por inexigibilidade. O relatório afirma ainda que o Termo de Referência do Contrato nº 195/2022 não apresentou elementos técnicos suficientes para demonstrar inviabilidade de competição.

Além da análise documental, equipes da auditoria visitaram unidades da rede municipal e ouviram servidores que utilizavam o sistema. Os relatos apontaram instabilidade, lentidão, falhas de integração e necessidade de controles paralelos e registros manuais para compensar limitações da plataforma.

No SAMU, a fiscalização encontrou inconsistências em relatórios e registros de ocorrências, além de limitações operacionais que poderiam comprometer a confiabilidade das informações.

A auditoria também concluiu que alguns módulos contratados sequer foram totalmente implantados, entre eles o de Vigilância Sanitária, embora continuassem sendo cobrados pela empresa.

Os investigadores ainda questionaram a documentação usada para justificar pagamentos. Segundo o relatório, notas fiscais apresentavam descrições genéricas e eram acompanhadas por relatórios sem detalhamento técnico ou assinatura de responsáveis. Parte dos serviços faturados, segundo a CGM, não possui comprovação documental suficiente da execução.

O caso ganhou repercussão ainda maior em abril de 2025, quando a empresa suspendeu gradualmente funcionalidades do sistema alegando inadimplência da Prefeitura de Goiânia, com dívida estimada em R$ 5,9 milhões.

A interrupção atingiu suporte técnico, processamento em nuvem e módulos utilizados pela rede municipal. Entre os reflexos relatados estavam dificuldades para agendamento de consultas, registro de atendimentos e gestão administrativa das unidades de saúde.

Diante das conclusões, a CGM recomendou que o Contrato nº 195/2022 e seus aditivos não tenham a regularidade certificada, além da abertura de apuração sobre responsabilidades administrativas e eventual prejuízo aos cofres públicos.

Agora, o TCM abriu prazo para manifestação da empresa e dos ex-gestores ligados ao caso e determinou que a SMS, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Controladoria informem quais medidas administrativas, jurídicas e corretivas serão adotadas.