Equatorial vai investir R$ 470 milhões para melhorar serviço de abastecimento elétrico em Goiás
O acordo prevê também que a empresa pague R$ 20 milhões em danos morais coletivos em razão das falhas ao longo dos anos
Investimentos técnicos em rede de R$ 470 milhões e indenização no valor de R$ 20,7 milhões por danos morais coletivos. Esses números fazem parte de um Acordo Estrutural em Ação Civil Pública firmado nesta segunda-feira (19) entre o Ministério Público de Goiás (MPGO) e a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, visando à melhoria da qualidade da prestação do serviço de fornecimento de energia no Estado.
Fomentado pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do MPGO (Nupia), o acordo é referente a 28 ações civis públicas movidas desde o ano de 2004 por promotorias de Justiça de 25 municípios goianos, sendo 3 de Goiânia.
“Lidamos com isso há muito tempo e vemos que muitas vezes as soluções judiciais não produzem efeito concreto. Percebemos que o caminho seria a busca autocompositiva, para que, de uma maneira estruturante, consigamos atingir a ponta, fazer com que as quedas de energia diminuam e as pessoas e indústrias não tenham mais prejuízos. O MP, como defensor da sociedade, lutou para obter esse acordo. Nós precisamos tirar Goiás dessa condição”, afirmou o procurador-geral de Justiça Cyro Terra Peres durante a solenidade de assinatura.
O acordo prevê que a empresa pague R$ 20,7 milhões em danos morais coletivos em razão das falhas ao longo dos anos (durante os quais a operação esteve sob responsabilidade da Celg e da Enel). Desse total, R$ 6 milhões serão destinados para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos relacionados à fiscalização do serviço.
Os beneficiários são o Procon e a Escola de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Goiás (UFG).
Ainda dentro desta fatia, ficou definido um repasse de mais de R$ 4 milhões para entidades inscritas no projeto Destinação Articulada de Acordos do MPGO (DAAMP), além de R$ 1.030.025,56 para atender os afetados pelas enchentes do Rio Grande do Sul.
A maior fatia desse pagamento por danos morais, de R$ 14,7 milhões, vai para benefícios aos consumidores como:
- compra de geladeiras e chuveiros;
- construção de usina fotovoltaica para o Hospital Estadual do Centro Norte Goiano, em Uruaçu;
- troca de iluminação pública em Luziânia e Ipameri;
- iluminação de escolas em Itumbiara, entre outros (os beneficiários estão descritos na cláusula quarta do acordo).
Os prazos para destinação dos R$ 6 milhões são mais curtos: entre 90 dias a 120 dias. Já em relação ao pagamento dos R$ 14,7 milhões, o cumprimento se dará em dois anos.
Melhoria no serviço é o principal objetivo
Goiás enfrenta há vários anos problemas na qualidade do serviço. No último ranking divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), referente a 2023, a Equatorial obteve o pior resultado do País nos indicadores de interrupção por unidade consumidora (DEC) e frequência de quedas no fornecimento (FEC).
O acordo assinado entre o MPGO e a Equatorial representa o compromisso da empresa de fazer os investimentos necessários para a melhoria do serviço.
Foram cinco meses de tratativas realizadas em 20 reuniões, resultando em compromisso para que a concessionária de energia alcance, até 2028, percentual mínimo de 80% dos conjuntos elétricos do Estado, com investimento ano a ano, para que chegue aos limites regulatórios ideais de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC).
Para isso, são previstos R$ 471.038.208,00 para a melhoria da qualidade do fornecimento do serviço de energia em todos os municípios da área de concessão no Estado de Goiás.
A Equatorial deverá ainda estabelecer ações preventivas para atendimento a unidades consumidoras de energia elétrica, com vistas a melhorar e manter a qualidade do serviço e a confiabilidade das redes de distribuição da energia elétrica de média tensão (RDMT) e das linhas de distribuição de alta tensão (LDAT), dentro da área de concessão da distribuidora.
Pelo acordo assinado, o não cumprimento da totalidade das obrigações estabelecidas no acordo implicará a incidência de multa à Equatorial no valor de R$ 5 milhões, mantida a obrigação de fazer os investimentos de R$ 470 milhões para a melhoria do serviço.
Além do procurador-geral, assinam o acordo, no âmbito do MPGO, 25 promotoras e promotores de Justiça.
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