Projeto que proíbe cortes de luz e água nos finais de semana e feriados é aprovado em definitivo
O consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados poderá processar a concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito
Foi aprovado em votação definitiva na tarde dessa quarta-feira, 8, durante a votação da Ordem do Dia, o projeto nº 2875/19, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB). Com 23 votos favoráveis, a matéria segue, agora, para a sanção do Executivo.
Conforme o texto atual, o objetivo é proibir que concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás interrompam o fornecimento de insumos às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados.
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“Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte”, defende o autor da proposta.
A matéria tem como apensados os projetos 5697/19, do deputado Wagner Neto (PRTB), e 1613/22, do Delegado Humberto Teófilo (Patriota).
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