Projeto autoriza pagamento de fianças criminais por meio do PIX
O deputado Talles Barreto explica que é comum transtornos para o pagamento dessas custas, principalmente em finais de semana e feriados, o que seria resolvido com a inclusão do PIX
O deputado Talles Barreto (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) Projeto de Lei (PL) que autoriza o pagamento de fianças criminais por meio de PIX. O parlamentar justifica que não é raro pessoas detidas ou familiares encontrarem obstáculos à soltura em razão de dificuldades de realizar o pagamento arbitrado pela Justiça, seja em função do horário ou dia fora do expediente bancário, como fins de semana ou feriados.
“Essas situações são corriqueiras, especialmente nos fóruns criminais ou nas delegacias, e comumente causam inúmeros transtornos e danos, por isso é que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já editou a resolução esclarecendo que as fianças criminais judicialmente arbitradas poderão ser recolhidas pelo escrivão, chefe de secretaria ou funcionário público de plantão”, explica o deputado.
De acordo com o parlamentar, essa situação não causa problemas apenas para os “presos” e seus familiares, mas também aos servidores públicos, uma vez que o montante recolhido em fiança, quase sempre valor significativo, é responsabilidade deles, que deve prestar contas pessoalmente sobre o dinheiro.
Talles argumentou que até mesmo se os servidores recusarem a receber fiança, pelos os vários motivos possíveis, serão responsabilizados pelos danos consequentes.
“Assim, na impossibilidade de emissão de guia de depósito ou boleto para recolhimento do valor da fiança criminal judicialmente arbitrada, seja por qualquer motivo, incluindo horário fora do expediente bancário, instabilidade ou falta de operabilidade de sistema informatizado, por indisponibilidade do serviço, ou por ausência de unidade bancária na sede do Juízo, a fiança poderá ser paga utilizando-se o meio Pix”, coloca o legislador.
De acordo com o projeto, logo após o pagamento, o afiançado deverá apresentar o comprovante, e esse será acostado ao inquérito ou autos processuais e também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
A propositura está na CCJ, sob relatoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), e deve ser analisada no retorno das atividades parlamentares em março.
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