Deputados podem votar legalização do jogo do bicho e outros “jogos de azar”
Caso vire lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades legalizadas pelo projeto, extinguindo automaticamente todos os processos
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (23), em sessão marcada para às 13h55, o projeto de lei que legaliza os “jogos de azar” no Brasil, como cassinos, bingos e jogo do bicho (PL 442/91), que já tramita na Casa há mais de 30 anos. O novo texto abre a possibilidade de Estados explorarem jogos lotéricos.
Até que seja encerrada a discussão da proposta em Plenário, os parlamentares podem apresentar emendas para modificar o texto aprovado na comissão especial. Será designado um relator para proferir parecer sobre as emendas apresentadas. A partir daí, terá início a votação da matéria.
A proposta, que cria o Sistema Nacional de Jogos e Apostas, determina que menores de 18 anos sejam proibidos de frequentarem esses estabelecimentos, que serão liberados mediante concessão do poder público, que será responsável pela normatização e fiscalização.
A matéria ainda propõe que essas casas de jogo paguem taxa de fiscalização para emissão de alvará e tributados em 17% da arrecadação bruta.
Os clientes que ganharem a partir de R$ 10 mil sofrerão desconto de 20%, a título de imposto.
Segundo o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), aprovado pela comissão especial em 2016, os cassinos deverão obrigatoriamente ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer, cujo tamanho variará segundo a população do estado em que se localizar.
No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para sua manutenção.
Para a legalização do jogo do bicho, o substitutivo exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Gestão de Controle (SGC).
Outro ponto que chama atenção, é o fato de que, caso vire lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades legalizadas pelo projeto, extinguindo automaticamente os processos a partir da publicação da futura lei.
Até que seja encerrada a discussão da proposta em Plenário, os parlamentares podem apresentar emendas para modificar o texto aprovado na comissão especial. Será designado um relator em Plenário para proferir um parecer sobre as emendas apresentadas. A partir daí, terá início a votação da matéria. (com informações de Agência Câmara de Notícias).
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