Câmara aprova projeto que "desburocratiza" atividade econômica na Capital
Proposta foi apresentada pelo vereador Lucas Kitão (PSD), ainda em 2019, e foi aprovado em definitivo na penúltima sessão legislativa do ano nesta quarta-feira (21)
Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (21), por unanimidade, Projeto de Lei que regulamenta a livre iniciativa e a atividade econômica na Capital. Após a aprovação em definitivo, o texto seguirá para a sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
O projeto foi apresentado pelo vereador Lucas Kitão (PSD), ainda em 2019, e foi aprovado em definitivo na penúltima sessão legislativa do ano com a normatização da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, o que favorece o empreendedorismo por meio da “desburocratização”, enumera os direitos e deveres da atividade econômica na Capital.
Entre os pontos da regulamentação do livre exercício da atividade econômica, destaca-se a liberdade do mercado, que terá autonomia para definir os preços de produtos e serviços de acordo com a oferta e demanda; a isonomia no tratamento do livre mercado; o direito à informação sobre as solicitações de atos públicos de liberação de atividade econômica; a garantia do direito à defesa imediata do empreendedor.
O pessedista ainda destaca que o projeto cria deveres para a Administração Pública Municipal no exercício da regulamentação de norma pública para evitar o abuso de poder regulamentário. Cita, por exemplo, a criação de reserva de mercado para favorecer um determinado segmento econômico, a exigência de especificação técnica que não seja necessária ou a restrição do uso e exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico.
“Nosso projeto visa promover a desburocratização do acesso à atividade econômica privada, a fim de reduzir os impactos da alta carga tributária e do excesso de burocracia, como já foi aprovado em outros municípios e em nível federal. Goiânia também precisa dar esse exemplo para valorizar este empreendedor e para garantir uma atividade econômica mais pujante, mais célere e mais desburocratizada”, justifica o parlamentar que acredita na regulamentação da lei.
Caso seja sancionado pelo Paço Municipal, a lei entra em vigor após 30 dias da sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
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