Lula sanciona novo DPVAT; seguro deve custar entre R$ 50 e R$ 60
Artigos que impunham multas por não pagamento do seguro foram excluídos pelo governo
O presidente Lula (PT) sancionou a lei que reestabelece o seguro obrigatório DPVAT, agora denominado SPVAT, com previsão de retomada da cobrança em 2025 para proprietários de carros e motos. O valor estimado para o seguro varia entre R$ 50 e R$ 60, mas ainda aguarda regulamentação oficial.
Artigos que impunham multas por não pagamento do seguro foram excluídos pelo governo, alegando que a penalidade de R$ 195,23 por infração grave seria um ônus excessivo ao interesse público. A lei atual já exige o pagamento do SPVAT para licenciamento, transferência ou baixa de veículos.
A cobertura do SPVAT incluirá indenizações por morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e funerárias não cobertas pelo SUS, e assistência à reabilitação profissional.
Além disso, a nova lei permite um aumento de gastos governamentais em aproximadamente R$ 15,7 bilhões em 2024, valor que foi objeto de negociação com o Congresso para recompor emendas parlamentares e que poderá ser destinado também para ações no Rio Grande do Sul.
Desde 2021, o DPVAT operava com saldo remanescente, e a Caixa Econômica Federal previa recursos apenas para acidentes até novembro de 2023. A retomada do seguro é vista pelo governo como essencial para prover um “seguro solidário” aos acidentados sem cobertura própria.
