Segundo Fórum Reforma Tributária, da Econet, discutiu mudanças no agronegócio

Além de citar os produtos milho e laranja, Juliano Garrett incluiu as atividades da pecuária de leite e corte, bem como a avicultura, para demonstrar a dimensão do cenário. E a conclusão do diretor da Econet Editora é de que será preciso estudar toda a cadeia produtiva para saber, por exemplo, quais segmentos do agro terão direto às reduções na base de cálculo ou créditos, questões a serem analisadas ao longo das discussões das leis complementares - responsáveis por definir as alíquotas aplicadas no consumo de bens e serviços agropecuários e dos demais setores da economia.

Ademais, Garrett destacou as vantagens das mudanças ao setor do agronegócio, tais como os benefícios fiscais, que variam de 60% a 100%, limite para os produtores rurais não contribuintes (aqueles que faturam até R$ 3,6 milhões por ano terão isenção); alíquota zero para a cesta básica; e menos impostos para alimentos, insumos e produtos agropecuários.

Já em relação ao mercado de trabalho, o diretor da Econet editora vê a reforma como positiva do ponto de vista da contabilidade e direito tributário. “Uma vez que as regras de transição iniciam em breve, a adequação irá demandar o trabalho desses profissionais pelo fato de que muitas empresas ainda não fazem planejamento tributário. Com a Reforma, será impossível ignorar a mudanças nos tributos na gestão empresarial”, aponta o diretor da Econet Editora.

A ideia é que os empresários possam compreender qual será a melhor escolha dentro da sua área de atuação, considerando diversos fatores dentro do Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, regimes de caixa e competência, etc. - sempre com foco em não comprometer o fluxo de caixa. 

O Imposto Seletivo

Graziela Machado, sócia-diretora da LTA Consultoria e Assessoria Tributária e Aduaneira, proferiu a palestra “O IS no agronegócio” e destacou que o momento é de suma importância para os contadores e profissionais que atuam na área do Direito Tributário entenderem às questões inerentes à Emenda Constitucional 132, da qual deriva a reforma tributária, e o PLP 68/24, onde ficam instituídos os novos impostos IBS, CBS e IS.

Em sua palestra Graziela promoveu uma reflexão sobre o Imposto Seletivo (IS) - popularmente chamado de imposto do pecado por tratar de itens para além da sua essencialidade, mas também considerando o caráter nocivo à saúde humana e ao meio ambiente, cuja previsão para início é o ano de 2027. A especialista discutiu, inclusive, a saída do viés tributário para o filosófico em torno do IS. “Até que ponto o governo pode influenciar no comportamento do cidadão a ponto encarecer produtos como bebidas alcoólicas, com alto teor de açúcar, como refrigerantes e tabaco, por exemplo?”, questiona Graziela.

Segundo ela, os grupos de trabalho envolvidos na regulamentação da reforma estão se baseando nos critérios estabelecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas a especialista questiona se estão levando em conta quesitos como a da incidência. O questionamento da especialista diz respeito à recomendação de 14/03/2024, assinada pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS). O documento, além de recomendar a tributação do tabaco, álcool, produtos ultraprocessados, bebidas açucaradas e agrotóxicos (chamados de defensivos agrícolas pelos presentes) no rol do imposto seletivo na Reforma Tributária, entre outras medidas correlatas, deixa claro que o objetivo será meramente arrecadatório se não vir acompanhado de políticas públicas extrafiscais capazes de gerar contrapartidas à sociedade.

“Caso não seja cobrado da forma correta, reforça o risco de judicialização. Só para ilustrar, cito os veículos menos poluentes produzidos a partir de matriz energética ambientalmente correta: como o consumidor terá acesso, serão repassados os créditos no preço final? E o IS, será aplicado sobre os carros ou combustíveis?”, pontua Graziela. Ela acrescenta que todas essas perguntas só serão respondidas após à aprovação das leis complementares, que ainda terão a missão de determinar as alíquotas. 

Lançamento

Na ocasião, a Econet Editora também lançou o MBA em Direito, Contabilidade e Tributação do Agronegócio, com início no próximo mês de julho, na modalidade EaD. Durante a pós-graduação, os participantes irão aprimorar seus conhecimentos sobre as operações inerentes às atividades do Agronegócio, desde aspectos contratuais, societários, formas de tributação, planejamento tributário, contabilidade e análise de relatórios financeiros para tomada de decisões.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas no link.