Saúde de Itapuranga exige que pacientes procurem o Ministério Público para a formalização de pedidos
A recomendação estabelece um prazo de 60 dias para a prefeitura informar o acatamento das medidas, apresentando documentação comprobatória das ações
A 2ª Promotoria de Justiça de Itapuranga recomendou que o município adote medidas para aprimorar a gestão da assistência farmacêutica. A recomendação foi emitida após a constatação de que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) tem direcionado pacientes ao Ministério Público de Goiás (MPGO) como condição para a formalização de pedidos relacionados à saúde.
Segundo a promotora de Justiça Michelle Mendes Ferreira, essa prática configura uma violação dos direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade e evidencia deficiências na gestão pública da assistência farmacêutica. “É inaceitável que a intervenção ministerial seja requisito para o acesso a medicamentos e fórmulas nutricionais, uma vez que o MPGO não deve ser tratado como uma extensão da administração municipal”, destacou a promotora.
Entre as providências recomendadas, está a criação de um fluxo administrativo eficiente, simplificado e racional para a concessão de medicamentos e fórmulas nutricionais. No caso dos medicamentos previstos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), o MPGO ressaltou a necessidade de garantir o abastecimento contínuo, conforme as demandas da população.
Quanto às fórmulas nutricionais, a recomendação prevê a realização de um levantamento detalhado sobre a dispensação de leites especiais e dietas enterais (alimentação especial), com base nos dados do último exercício (ano fiscal), permitindo a identificação da demanda local e subsidiando a elaboração do protocolo de dispensação, que deverá estabelecer critérios de inclusão e exclusão, quantidades e formas de distribuição.
O tema foi debatido em reunião entre a promotora de Justiça Michelle Mendes Ferreira, o vice-prefeito, Adilson José Gomes, e membros do secretariado municipal. Durante o encontro, foi destacada a necessidade de o município assumir integralmente suas responsabilidades. O MP recomendou a implementação de um Protocolo Municipal de Dispensação de Fórmulas Infantis e Suplementos Alimentares.
A recomendação estabelece um prazo de 60 dias para a prefeitura informar o acatamento das medidas, apresentando documentação comprobatória das ações implementadas para o cumprimento das diretrizes estabelecidas.
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