Produtor rural consegue suspender pagamento do Fundeinfra
Decisão está baseada no princípio constitucional da noventena, que proíbe o Poder Executivo de cobrar tributo antes do prazo de 90 dias da data da publicação da lei
O produtor rural de Goiânia, João Paulo Favero Marcório, conseguiu suspender na Justiça, até o próximo dia 31, a cobrança do Fundo da Infraestrutura (Fundeinfra) – popularmente chamado de taxa do agro – sobre produtos agropecuários. A determinação judicial vale apenas para este caso específico.
As informações foram divulgadas pelo Jornal O Popular, na noite dessa terça-feira (28).
No documento, João Paulo alegou que o Governo desrespeitou o princípio constitucional da noventena, que proíbe União, Estados, Distrito Federal e municípios de cobrarem determinado tributo antes de se cumprir o prazo de 90 dias da data da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. O tempo, segundo o produtor rural, é uma forma de se organizar para o pagamento da taxa.
O argumento foi aceito pelo juiz Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, de Goiânia.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) respondeu ao jornal que ainda não foi notificada, mas que irá recorrer da decisão.
A PGE argumenta que não houve criação de novo tributo, mas, sim, contribuição condicionante para proveito de alguns benefícios fiscais.
Por esta razão, diz a PGE, não haver necessidade de submissão da cobrança ao princípio da noventena.
O Fundeifra
O projeto foi elaborado pelo próprio governador Ronaldo Caiado (UB) e, mesmo com protestos de produtores rurais, a matéria foi aprovada por 23 votos favoráveis no dia 23 de novembro do ano passado. A taxação começou a ser comprada em janeiro deste ano.
Conforme documento publicado, a arrecadação da taxação do agro será utilizada em obras de infraestrutura com objetivo de acelerar o desenvolvimento econômico.
Com a sanção, os valores que serão destinados ao Fundeinfra, já tem previsão de gastos. As primeiras obras serão em recuperação e pavimentação de rodovias goianas a partir de 2024.
Com a taxação, o governo goiano poderá arrecadar até R$ 1 bilhão por ano. A nova regra só não será aplicada a produtores de cesta básica, leite e agricultores familiares que vendem direto para o consumidor final.
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