Prefeitura “fecha” acordo com o Detran e guardas municipais passam a fiscalizar trânsito na Capital

O presidente da CGM, Comandante Wellington Paranhos Ribeiro, esclarece que tais atribuições já são previstas pela Lei, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, além da Lei que cria a Agência da GCM Goiânia.

Paranhos explica que, entre as competências previstas em lei, "estão aquelas de trânsito que forem conferidas aos guardas, em vias e logradouros municipais, em atenção ao convênio celebrado com órgão de trânsito estadual, no nosso caso, o Detran Goiás, sempre nos termos do Código Brasileiro de Trânsito”.

Também consta, no Decreto nº 360, de 20 de janeiro de 2021, que aprova o Regimento Interno da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, a competência de orientar, fiscalizar, autuar e controlar o tráfego e o trânsito de veículos e transportes, sob orientação dos órgãos responsáveis pelo trânsito e transporte, no âmbito do município.

Quanto à capacitação, o Comandante Paranhos pontua que “inicialmente, será encaminhado um grupo para a primeira formação, mas o intuito é que todos os guardas participem”.

Outra disposição do acordo prevê a disponibilização e atualização dos dados cadastrais de veículos registrados e condutores habilitados para fins de notificação de autuação; imposição e notificação de penalidades e arrecadação de multas; recebimento das informações sobre aplicação de penalidade de multa, assim como pagamento ou cancelamento por recurso; atos de bloqueio e desbloqueio da transferência e do licenciamento dos veículos; comunicação e recebimento das informações de pontuação, como estabelecido no CTB.

No ato de celebração do convênio, estiveram presentes o presidente da CGM, Comandante Wellington Paranhos Ribeiro; o presidente do Detran-GO, Marcos Roberto Silva; vereador e presidente da Câmara Municipal de Goiânia, GCM Romário Policarpo; e presidente da Associação da Guarda Municipal de Goiânia, Makes Paulo.