Prefeitura de Goiânia cancela R$ 41 milhões em restos a pagar; serviços não entregues ou concluídos

“Em termos simples, pode ser que o fornecedor não tenha entregue o serviço, tenha iniciado e não concluído, ou sequer começado. Sem a conclusão ou sem a nota fiscal, não há como liquidar a despesa. Mesmo após o empenho, se o fornecedor não cumprir o prazo ou não entregar conforme previsto, o empenho pode ser cancelado. É um procedimento rotineiro”, disse Hummel ao Jornal Opção.

A contadora reforça que o cancelamento não impede pagamentos futuros caso o serviço tenha sido prestado. Nessa situação, a empresa pode abrir processo administrativo e comprovar a execução para receber normalmente. “Isso acontece e é previsto”, afirmou.

Processo foi antecipado por início de nova gestão

Segundo Hummel, o cancelamento geralmente ocorre entre março e abril, quando as administrações revisam despesas herdadas do ano anterior. O fato de o procedimento ter sido adotado no início da gestão atual, diz ela, não indica irregularidade:

“Por ser início de uma nova gestão, esse processo acabou sendo feito agora. Mas não há nada fora da normalidade”.

A justificativa foi reforçada pelo secretário municipal de Finanças, Valdivino de Oliveira, em texto que acompanha o decreto. Ele destacou que o cancelamento não representa renúncia ao pagamento futuro.

“Importante ressaltar que o cancelamento ora proposto não implica renúncia ao direito de eventual pagamento futuro, ficando assegurado ao credor o direito de pleitear a quitação da obrigação, desde que observados o devido reconhecimento pela autoridade competente e o cumprimento das condições indispensáveis para a liquidação”, afirma o documento, citando o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Comurg concentra a maior parte dos valores

Dos R$ 41,09 milhões cancelados, cerca de R$ 24,4 milhões estavam destinados à Comurg. Os processos estavam distribuídos entre:

• Secretaria Municipal de Administração (Semad)

• Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra)

• Agência Municipal de Turismo e Eventos (GoiâniaTur)

• Secretaria Municipal dos Esportes e Lazer (Semel)

A prefeitura não detalhou quais serviços específicos deixaram de ser executados, mas reforçou que os empenhos cancelados referem-se a contratos sem comprovação de entrega ou conclusão — permitindo, dentro da legislação, o encerramento do compromisso orçamentário sem configurar c₳l❍t€.