Prefeitura de Goiânia aperta cerco nos consignados para frear "superendividamento" de servidores; entenda

A Prefeitura de Goiânia deu mais um passo para tentar aliviar o peso das dívidas dos servidores municipais. A administração apresentou uma proposta que muda as regras dos empréstimos consignados, endurece as exigências para os bancos, limita custos das operações e amplia a fiscalização, com o objetivo de reduzir o endividamento e proteger os salários dos trabalhadores.

O projeto foi apresentado pelos secretários Adonídio Neto (Administração), Sabrina Garcez (Governo) e pelo controlador-geral do Município, Juliano Bezerra, durante reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde).

Segundo Juliano Bezerra, o problema do excesso de endividamento acompanha a administração pública há anos e agora passa a ser tratado como prioridade pelo prefeito Sandro Mabel.

"O prefeito determinou que a prioridade seja proteger o servidor, sua família e o caráter alimentar dos salários. As novas regras representam um importante instrumento para reorganizar a vida financeira de muitos trabalhadores", afirmou.

O secretário Adonídio Neto explicou que um grande número de servidores está comprometido financeiramente por causa dos empréstimos consignados e que a intenção é mudar esse cenário. Segundo ele, o texto ainda receberá sugestões dos sindicatos antes de seguir para consolidação entre Semad, Segov, Procuradoria-Geral do Município e Controladoria.

"Esperamos um retorno com sugestões de melhorias no texto. Vamos consolidar essas alterações para fazer a proposta de decreto e tentar que ele vigore já a partir deste ano", destacou.

Os representantes dos servidores avaliaram positivamente a iniciativa. A presidente do Sindsaúde Goiás, Neia Vieira, afirmou que o tema precisa ser debatido com a categoria, mas classificou a proposta como um passo importante para melhorar a situação financeira dos trabalhadores.

Já a presidente em exercício do Sintego, Ludmylla Moraes, defendeu que as mudanças podem aumentar a renda disponível dos servidores e contribuir para mais dignidade e qualidade de vida.

O que muda nas regras

A proposta altera o Decreto nº 1.587/2019, que atualmente regulamenta os descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do município.

Entre as principais novidades está a adoção do conceito de Custo Efetivo Total (CET), que passa a informar ao servidor o valor real da operação de crédito, aumentando a transparência na contratação.

O texto mantém o limite de 30% da margem consignável para empréstimos, mas muda a forma de cálculo após os descontos legais. Também estabelece que as margens extras dependerão de autorização expressa do servidor, limitadas a 7,5% para cartão de crédito consignado e outros 7,5% para cartão benefício.

Outra mudança importante é a proibição da cobrança de anuidade e taxa de adesão nessas modalidades.

Bancos terão regras mais rígidas

A proposta também endurece as exigências para as instituições financeiras. Apenas bancos autorizados pelo Banco Central e que comprovem possuir programas de compliance, integridade e controles internos poderão operar com consignados dos servidores municipais.

Caso as regras sejam descumpridas, a Prefeitura poderá suspender ou até descredenciar as instituições.

Além disso, a administração municipal pretende impedir cobranças consideradas abusivas, proibindo Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), taxas administrativas, períodos de carência e o chamado "troco" nas renegociações, prática vista como fator de aumento do endividamento.

Mais fiscalização e combate ao superendividamento

Outra inovação prevista é a criação de um limite para o Custo Efetivo Total vinculado à taxa média do CDI, além de regras específicas para cartões consignados. A proposta restringe o uso do crédito rotativo e impõe limites para compras parceladas, buscando evitar o superendividamento.

A Prefeitura também pretende ampliar os mecanismos de fiscalização, podendo exigir documentos relacionados aos programas de integridade das instituições financeiras e promover ações para reduzir as dívidas dos servidores, incluindo propostas de portabilidade para operações com juros mais vantajosos.