Prefeitura constrói rua, joga entulhos em córrego e é condenada a recuperar área degradada
Com as águas da chuva, os detritos foram levados para dentro do curso d’água, causando assoreamento e formação de valas
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) acolheu parcialmente pedidos feitos pelo Ministério Público Estadual (MPGO) em ação civil pública, e condenou o município de Jussara (227 km de Goiânia) a recuperar a Área de Preservação Permanente (APP) danificada do Córrego Molha Biscoito, o que já havia sido feito por meio de liminar. O município depositou materiais oriundos de demolição para construção de uma rua às margens do curso da água.
De acordo com a sentença, para efetivar essa recuperação, o município terá que, no prazo de seis meses, executar totalmente o Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad) e, após esse período, apresentar Relatório de Recuperação e Recomposição Florística, assinado por técnico responsável. O Prad precisa ser aprovado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o que já ocorreu.
Segundo o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, o município, ao construir a Rua Rio Claro, depositou materiais oriundos de demolição às margens do Córrego Molha Biscoito. Com as águas da chuva, os detritos foram levados para dentro do curso d’água, causando assoreamento e formação de valas nas proximidades do barranco que o margeia.
Relatório ambiental sobre sua execução deverá ser enviado bimestralmente à Semad. A proposta de ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público em 2016, quando o município já havia sido autuado por irregularidades.
Infração ambiental
No curso da investigação, o MPGO requisitou à antiga Secima (hoje, Semad) parecer sobre a irregularidade detectada. A fiscalização constatou a existência de dano ambiental ocasionado pela execução da obra de pavimentação asfáltica, com depósito de resíduos de construção próximos à margem do córrego. Na época, foi lavrado auto de infração contra o município, no valor de R$ 30 mil.
Segundo destacado pelo promotor na ação, o MP tentou celebrar um termo de ajustamento de conduta com o ente público, para solução dos danos, mas não obteve êxito. Nenhuma providência para sanar as irregularidades detectadas foi tomada antes da propositura da ação.
Na sentença, a juíza Bárbara Fernandes Barbalho justificou a decisão condenatória na constatação do descumprimento das normas ambientais pelo município quanto à degradação na APP, “tornando evidentes os danos ambientais”.
A respeito da elaboração do Prad e sua aprovação, promovidas pelo ente público, a magistrada observou que não bastam apenas essas etapas, sendo essencial que o plano seja executado, “com o fito de evitar o agravamento do dano e conter os riscos de causar desequilíbrio ecológico no local”.
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