Prefeito goiano envia projeto para Câmara e "pede" férias e decimo terceiro
De acordo com o texto, os agentes políticos, além do prefeito, passariam a ter direito a férias anuais acrescidas de um terço constitucional e a décimo terceiro, equiparando-se a servidores efetivos
O prefeito de Pires do Rio (GO), Hugo do Laticínio (MDB), encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que prevê o pagamento de férias e décimo terceiro subsídio não apenas ao chefe do Executivo, mas também ao vice-prefeito, vereadores e secretários municipais. A proposta, que ainda será analisada pelos vereadores, determina que os benefícios tenham efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
De acordo com o texto, os agentes políticos contemplados passariam a ter direito a férias anuais acrescidas de um terço constitucional e ao décimo terceiro subsídio, equiparando-se às garantias já existentes para servidores efetivos. A medida também altera as regras para funcionários públicos concursados que ocupam cargos de confiança no governo, permitindo que escolham entre o subsídio do cargo comissionado ou a remuneração do cargo efetivo, mantendo vantagens como quinquênios, licença-prêmio, progressão funcional e contagem de tempo para aposentadoria.
Na justificativa oficial enviada à Câmara, o prefeito argumenta que o projeto se apoia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 650.898/RS), que reconheceu como constitucional a concessão de férias e décimo terceiro a agentes políticos, desde que isso esteja previsto em lei municipal específica.
“O objetivo é garantir isonomia, dignidade e segurança jurídica aos agentes públicos, valorizando o trabalho desempenhado pelos que colaboram com a administração municipal”, afirmou Hugo do Laticínio no texto de justificativa.
Caso seja aprovado, o Projeto de Lei passará a valer na data de sua publicação, mas com efeitos financeiros retroativos ao início de 2025.
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A proposta já provoca repercussão entre vereadores e servidores do município, especialmente pela retroatividade dos benefícios e pela extensão das vantagens a todos os agentes políticos, incluindo o próprio prefeito e o Legislativo municipal. O texto deve ser analisado pelas comissões competentes da Câmara antes de ir a plenário para votação.
Se aprovada, a medida colocará Pires do Rio entre os municípios que instituíram em lei local o pagamento de benefícios típicos do funcionalismo a cargos políticos, prática que tem gerado debates jurídicos e políticos em várias cidades do país desde o precedente aberto pelo STF.
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