Por demora em regularização, Aterro Sanitário de Goiânia perde licença ambiental
Além da suspensão da licença ambiental corretiva, o Ministério Público de Goiás solicitou a interdição do local até a sua regularização.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com ação civil pública solicitando a interdição do Aterro Sanitário de Goiânia, na GO-060, saída para Trindade. A Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) já suspendeu a licença ambiental do aterro por conta da demora na adoção de medidas para a regularização do espaço previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2020.
O TAC previa ações para transformar o espaço em um Centro de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos (CTDRS). Em janeiro deste ano, um aditivo foi feito definindo prazos para a adoção das medidas a serem adotadas, em todo o país, dentre elas, a instalação de um sistema para tratamento de chorume, de tratamento dos gases gerados, de drenagem de águas pluviais, além de melhorias estruturais, entre outras exigências.
A licença em vigência era temporária, para implantação do CTDRS. Entretanto, conforme cita o MPGO na ação civil pública, as licenças estavam condicionadas ao atendimento das exigências previstas no TAC, mas praticamente todos os prazos já estão vencidos. O termo de suspensão da licença foi homologado no dia 9 de dezembro, com validade a partir desta data.
Uma das medidas a serem implementadas começou a ser feita em outubro deste ano, que seria a destinação de 40% dos resíduos gerados na capital para aterros privados. Contudo, o pregão foi suspenso pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), diante da impossibilidade de contratações do tipo no fim da gestão municipal. Atualmente, o espaço é gerido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) após a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) deixar a gestão.
Além da suspensão da licença ambiental corretiva, o Ministério Público de Goiás solicitou a interdição do local até a sua regularização. A agência acatou apenas a primeira demanda, alegando que a interdição poderia "acarretar uma série de riscos e consequências negativas".
Privatização
A cotação feita pela Prefeitura para o processo licitatório mostra que o valor estimado do contrato é de cerca de R$ 4,2 milhões ao mês, por um período de um ano. No documento, a administração justifica que tal contratação "é essencial para garantir a continuidade de um serviço público vital à cidade".
"A interrupção desse serviço causaria impactos ambientais e sociais de grande proporção, que precisam ser evitados. Com base na urgência da situação e no cumprimento das disposições legais, esta contratação visa assegurar que o aterro continue operando de maneira eficiente e segura, até que o processo licitatório convencional seja concluído", pondera.
Em nota, a Seinfra alega que "a suspensão da licença ambiental é uma medida provisória e já foram apresentados para a Amma os relatórios e controles ambientais realizados pela Comurg". Afirma ainda que "está em curso o processo de regularização do aterro" e que a gestão "tem se empenhado em corrigir as irregularidades identificadas no aterro, no atendimento do TAC e conforme as orientações da Justiça".
A pasta não respondeu se a contratação emergencial para operação do aterro segue sendo realizada contrariando a recomendação do Ministério Público. As informações são do jornal O Popular.
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