PGR contesta leis goianas e pede suspensão da convocação de aprovados

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quinta-feira (14), a suspensão da convocação de candidatos aprovados em concurso da Polícia Militar de Goiás (PMGO). A justificativa seria a proximidade do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que busca suspender artigos de leis goianas que limitam a 10% o ingresso de mulheres na PMGO e no Corpo de Bombeiros de Goiás (CBMGO).

Segundo a PGR, a suspensão de novas convocações iria garantir “às candidatas mulheres aprovadas em todas as etapas dos certames e ainda não convocadas, o direito de serem reclassificadas no total das vagas remanescentes e pendentes de convocação, em igualdade de condições com os candidatos homens aprovados que aguardam chamamento”, diz comunicado enviado à imprensa.

De acordo com o órgão, mesmo as mulheres que tenham sido eliminadas em decorrência da restrição de 10% imposta pelas normas impugnadas, também teriam o direito da reclassificação. No pedido de liminar constante na ADI enviada ao STF, a PGR cita o Edital de Concurso Público nº 002/2022 para formação de soldado de 2ª classe da PMGO.

Segundo o órgão, ao destinar apenas 10% das vagas das corporações militares a candidatas do sexo feminino, “os dispositivos impedem que elas integrem até 90% dos cargos públicos correspondentes, reservando-os exclusivamente para homens”. Neste concurso em questão, foram disponibilizadas 151 vagas para candidatas do sexo feminino e 1.349 para candidatos do sexo masculino.