Mulher demitida após pegar covid denuncia Banco; Justiça rejeita

O juiz analisou o caso, levou em consideração as provas juntadas ao processo das duas partes e entendeu que a covid não se trata de uma “doença ocupacional”, mas de uma contaminação pandêmica que seria impossível afirmar onde a trabalhadora se contaminou, consequentemente, a Justiça rejeitou a denúncia.

Inconformada, a reclamante recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho, onde pediu a reforma da sentença alegando que a empresa “a expôs deliberadamente a risco grave de dano ao não lhe fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários”.

O relator do processo, juiz convocado César Silveira, observou que a reclamante não trouxe nenhum argumento novo ou razão jurídica com o intuito de modificar os fundamentos da sentença. Assim, considerando que a sentença não merece reforma, o magistrado adotou os mesmos fundamentos argumentados pela 4ª vara do Trabalho.

Na decisão, foi mencionado o art. 20 da Lei 8.213/1991, que lista as doenças consideradas acidente de trabalho e exclui doença endêmica adquirida na região em que ela se desenvolve.

O magistrado ressaltou que não se trata de mera endemia, mas de pandemia, tendo sido reconhecida sua transmissão comunitária pelo Ministério da Saúde. Assim, não é possível identificar a origem do contágio.

A exceção é se ficar comprovado que a doença é resultante do contato direto devido à natureza do trabalho. O que a denunciante não conseguiu comprovar, já que, apesar de inicialmente acusar a “falta de EPIs”, confessou que “sempre fazia uso de máscara ao realizar os atendimentos ao público, organizando as filas do banco”. Além disso, ficou comprovado que a empresa fornecia álcool em gel.

“Não há como deduzir-se que a mulher tenha sido contaminada no trabalho. Dessa forma, diante da impossibilidade de reconhecer o nexo causal, foi negado o pedido de reintegração ou indenização equivalente à estabilidade acidentária”, dia a sentença.

A Turma julgadora também não reconheceu que a dispensa tenha ocorrido de forma discriminatória. Assim, também foi negado o pedido de indenização por danos morais, por “ausência de ato ilícito ofensivo ao patrimônio imaterial da autora”.

No entanto, a 3ª Turma reformou a parte da sentença que condenava a autora da ação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O relator do processo levou em consideração julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766) no mês de outubro deste ano, em que se declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT. Assim, não há falar em condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais quando beneficiário da justiça gratuita.