MPF aponta descaso de concessionária e Justiça barra aumento no preço de pedágios em Goiás

“A má qualidade do serviço e a condição precária das rodovias são fatos notórios e a ocorrência de graves acidentes devido à precariedade do estado da pista é notícia corriqueira na imprensa local”, destacam os procuradores da República Mariane Guimarães e Helio Telho, autores da ação.

Na decisão liminar, além de suspender, em até 72 horas, o reajuste do pedágio, a Justiça determinou que a concessionária apresente, em até 120 dias, relatórios de prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação, monitoração e de execução dos investimentos essenciais assumidos no contrato de concessão, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.

Além disso, a ANTT deverá fiscalizar, mensalmente, o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária e apresentar, também em 120 dias, parecer quanto à fidedignidade das informações prestadas nos relatórios da Concebra.

Ao proferir a decisão, o juiz federal Urbano Berquó Neto ressaltou que os usuários da rodovia não podem pagar pelos prejuízos da concessionária. “Se a concessionária não atingiu o sucesso que pretendia quando obteve a concessão deve, por óbvio, arcar com tais consequências, da mesma forma como, auferindo lucros, não os compartilha com outrem. Não se tolera que a prática da contrapartida no contrato de concessão seja direcionada tão-só em benefício de uma das partes, em total desacordo com os interesses dos usuários que, é claro, possuem por objetivo a prestação a contento do serviço público que foi outorgado à concessionária”, afirmou o juiz, na liminar.

Ação civil pública – Em julho do ano passado, o MPF ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para pedir a suspensão do aumento das tarifas de pedágio. Porém, quatro meses antes, o órgão já vinha cobrando da Triunfo Concebra providências acerca da má-conservação de trechos da BR-153 e BR-060, que estaria provocando acidentes graves, inclusive com vítimas fatais. Na ocasião, o MPF solicitou que a empresa apresentasse cronograma de obras de conservação e reparos dos trechos das rodovias.

No âmbito da apuração, o MPF verificou o não cumprimento de cláusulas contidas no contrato firmado entre a Triunfo Concebra e a ANTT, especialmente no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, celebrado em fevereiro do ano passado, que aditou o contrato anterior até que fosse feita uma nova licitação.

A ação segue tramitando na 8ª Vara da Justiça Federal em Goiás. Da decisão liminar, cabe recurso.