MP investiga “cobranças extras” de escolas particulares em RioVerde a estudantes com deficiência

Desse modo, ela observa que é preciso buscar a responsabilização dos agentes pelo pagamento de dano moral coletivo, categoria de dano que independe da comprovação de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

Segundo detalha Renata Dantas, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no que diz respeito à educação, assegurou um sistema inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Assim, além de garantir atendimento educacional especializado, com fornecimento de profissionais de apoio, a lei veda expressamente a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas aplicadas pelas instituições privadas.

Promotora recomendará cumprimento da legislação pertinente. Como providências, a promotora solicitou aos Conselhos Municipal e Estadual de Educação e à Coordenação Regional de Educação a listagem de todas as escolas privadas do município de Rio Verde, com nome dos respectivos gestores, endereço físico, endereço eletrônico e telefone para contato.

Assim que receber os dados, a promotora vai requisitar que as escolas encaminhem listagem de todos os alunos que são do ensino especial. Esta relação deverá ser acompanhada da cópia dos contratos escolares desses estudantes, especificando se há cobrança de valor adicional de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas para a oferta do atendimento educacional especializado.

Em seguida, será recomendado às unidades escolares privadas o que está previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual veda colocar obstáculos de qualquer forma a matrícula dos alunos do ensino especial, assim como também proíbe a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas.

A recomendação deverá ainda alertar que a possível constatação dessas práticas poderá configurar o crime previsto no artigo 88 da lei, que prevê pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa, a quem praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.

Já as instituições escolares podem estar sujeitas a serem responsabilizadas, em ação civil pública, por dano moral coletivo, fora as outras punições de cunho administrativo, a serem aplicadas pelos órgãos de fiscalização - Conselho Municipal de Educação de Rio Verde e Conselho Estadual de Educação.