Lei determina que goianas vítimas de violência sejam avisadas se o agressor fugir da cadeia ou for solto
A Polícia Militar, por meio do Batalhão Maria da Penha, será comunicada, em ato simultâneo à expedição das notificações previstas, para serem adotadas as medidas preventivas cabíveis à segurança da mulher
Lei que determina notificação de mulheres vítimas de violência doméstica quando o agressor tiver a extinção da pena, perdão ou soltura, até mesmo em caso de fuga, ou qualquer outra mudança do seu status de localização, enquanto estiver sob a tutela do Estado, foi sancionada governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.795, originalmente processo nº1506/23. A matéria é assinada por Coronel Adailton (Solidariedade).
Para isso, o texto institui a política estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher. Faz-se necessária a mudança na legislação, principalmente nos casos de fuga do agressor, para que a vítima possa se precaver de possível nova agressão.
Pela nova redação da lei, no caso de fuga do agressor, a notificação à vítima deve ocorrer imediatamente após o ocorrido.
A Polícia Militar, por meio do Batalhão Maria da Penha, será comunicada, em ato simultâneo à expedição das notificações previstas, para serem adotadas as medidas preventivas cabíveis à segurança da mulher vítima de violência.
A não observância disso caracteriza violação do dever funcional e enseja a abertura de processo administrativo disciplinar nos termos da legislação aplicável ao agente infrator.
Coronel Adailton justifica que “ao cotejar a abrangência da norma já definida, verifica-se que existe uma falha normativa, pois não há obrigatoriedade de notificação à mulher vítima de agressão, quando seu agressor escapa da tutela do Estado por meio da fuga”.
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