Legislação assegura direitos em caso de acidente de trabalho

Segundo o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho 2021, o setor da economia com maior registro de casos de acidentes de trabalho foi o de atendimento hospitalar, com mais de 62 mil casos. Os homens também se acidentam mais que as mulheres: foram 352.099 acidentes entre eles contra 182.754 registros entre elas. 

O que é acidente de trabalho

Segundo a lei 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

De forma simples, além dos exemplos clássicos de acidente de trabalho, também podem ser consideradas doenças ligadas à profissão exercida. Ou seja, aquelas decorrentes da prática profissional. Agressões, ofensas físicas, imprudência de terceiros, incidentes como desabamentos e inundações, também entram no escopo do acidente de trabalho.

o SmartLab/SST informa que as lesões com registro mais frequente entre 2012 e 2023 foram:

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1. Corte, laceração ou ferida contusa: 1.076.425 registros.


2. Fratura: 933.696 registros.


3. Contusão ou esmagamento da superfície cutânea: 756.758 registros.


4. Distensão ou torção:  463.461 registros.


5. Lesão Imediata: 443.490 registros.

E engana-se quem pensa que apenas situações que ocorram dentro do local e no horário do expediente podem ser listados. Os acidentes de trabalho também podem ser registrados fora da empresa, como no caso de viagens profissionais e no caminho do funcionário entre a casa e o emprego e vice-versa – independente da propriedade do veículo usado para o deslocamento. 

Acidente de trabalho: garantindo os direitos trabalhistas

Maurício Souza, advogado especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário e sócio-fundador da Mauricio Souza Advogados, destaca que aquele profissional que sofreu algum tipo de acidente de trabalho tem que cumprir algumas obrigações trabalhistas a fim de assegurar seus direitos previdenciários. 

“Se um trabalhador sofre um acidente de trabalho, é fundamental seguir alguns passos importantes para garantir seus direitos trabalhistas e previdenciários”, aponta. O advogado também explicita que o pedido de afastamento deve ter uma atenção especial a fim de assegurar o direito ao auxílio acidente.

Souza explica o passo a passo para garantir os direitos trabalhistas. Segundo ele, para começar, é preciso comunicar imediatamente ao empregador. Em seguida, solicitar que a empresa preencha a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). “A CAT formaliza a caracterização do acidente e é essencial para a documentação oficial”, ressalta.

O próximo passo é registrar detalhadamente o acidente, incluindo data, hora, local, circunstâncias e a natureza das lesões. “Utilize fotos, vídeos, mensagens e relatórios médicos para compilar evidências”, enumera Souza. E, por fim, o trabalhador deve procurar uma assistência jurídica. “É importante buscar a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário para compreender os direitos e as ações legais necessárias para garantir proteção e compensação adequada”.

Quais são os direitos previdenciários aos quais o trabalhador tem direito?

A lei estabelece uma série de direitos a um funcionário que tenha sofrido um acidente de trabalho. O primeiro deles – e o mais importante – é o auxílio-doença acidentário. Este é um benefício previdenciário pago ao empregado que fica incapacitado para o trabalho devido a acidente de trabalho ou doença ocupacional. 

“É crucial dar entrada no pedido de afastamento para assegurar este direito”, ressalta Mauricio Souza. “Muitos trabalhadores se esquecem ou não sabem que o requerimento do auxílio-doença, ainda quando negado, serve como marco inicial do início do recebimento do benefício, e também com prova, em muitos casos do acidente de trabalho”.

Em casos em que a lesão ou doença resulte em incapacidade permanente para o trabalho, o trabalhador pode ter direito à aposentadoria. Há, também, o auxílio-acidente, concedido ao trabalhador que fica com sequelas decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. “Para garantir este direito, é essencial dar entrada no pedido de afastamento previdenciário ou no próprio Auxílio-Acidente”, enfatiza o advogado.

Por fim, quando o funcionário retorna às atividades laborais, ele tem direito a estabilidade no emprego, não podendo ser demitido sem justa causa por um período determinado. “A estabilidade varia conforme a gravidade do acidente, podendo ser de 12 meses a até mesmo permanente em casos de sequelas graves”, elucida Souza.

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