Justiça autoriza gênero neutro no registro civil

A Ministra Nancy Andrighi ressaltou a pesquisa extensa que realizou sobre identidades de gênero antes de proferir seu voto, evidenciando o drama humano por trás do pedido.

"A pessoa usufruía de um sexo, pediu para alterar para outro sexo, inclusive, com cirurgia e hormônios. Não era aquilo que estava passando no coração e na cabeça dela. Eu fiz uma pesquisa, a questão é dramática", afirmou a relatora durante o julgamento.

Ela descreveu o sofrimento de alguém que, após procedimentos invasivos, descobre que a nova identidade também não reflete seu ser interior.

"Esse ser humano deve estar sofrendo muito, porque você sofrer cirurgia, tomar hormônios, converter-se naquilo que imaginava que seria bom e, depois, se dá conta que não era também aquilo. Não deu certo", observou.

Apesar da ausência de legislação específica sobre o tema no Brasil, a Ministra Andrighi argumentou que não há base jurídica para tratar de forma distinta pessoas transgêneras binárias – que já possuem o direito à alteração de registro civil – e pessoas não-binárias. Segundo ela, o direito à identidade autopercebida, já garantido a indivíduos trans binários, deve ser estendido aos não-binários para assegurar que não permaneçam à margem da lei.

"A justificativa para a decisão foi o respeito ao direito de identidade autopercebida, que é conferido a pessoas transgêneras binárias e, portanto, deve ser garantido também às pessoas não-binárias, para que não fiquem à margem da lei", frisou.

A Ministra Daniela Teixeira também enfatizou a importância da decisão, citando a garantia constitucional do direito ao respeito e à dignidade. Para ela, permitir que pessoas com identidades de gênero não-binárias ajustem seus documentos é fundamental para garantir-lhes a proteção social e jurídica que as pessoas binárias desfrutam desde o nascimento.

"A pessoa trans precisa e merece ser protegida pela sociedade e pelo Judiciário. Dar a elas o direito à autoidentificação é garantir o mínimo de segurança", argumentou. Ela comparou o direito à autoidentificação ao "famoso direito à felicidade, já chancelado pelo STF [Supremo Tribunal Federal]", reforçando que é essencial para a segurança mínima de pessoas trans e não-binárias.

Em voto-vista, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhou integralmente a relatora, adicionando suas considerações sobre a evolução dos conceitos de sexo e identidade de gênero no âmbito legislativo, jurisprudencial e do direito comparado. Ele destacou o progresso no entendimento jurídico acerca do reconhecimento de identidades não-binárias.

Os ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro também votaram a favor da possibilidade de alteração do registro para incluir a classificação de gênero neutro.

Embora a decisão do STJ seja formalmente válida para o caso específico analisado, ela estabelece um importante precedente que poderá ser utilizado para embasar futuras decisões judiciais em situações semelhantes, abrindo caminho para o reconhecimento legal de identidades não-binárias em todo o território nacional. Este julgamento representa um passo crucial na garantia de direitos e na promoção da dignidade para todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.