Juiz barra prisões de trans e prostitutas de Anápolis e aponta "erro da polícia"

Um juiz de Goiânia decidiu impedir a prisão de mulheres trans, travestis e garotas de programa que atuam em um ponto de Anápolis por “atentado ao pudor”, crime que deixou de existir há mais de uma década.

A decisão do juiz André Nacagami, da 3ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia, atende a um pedido da Associação dos Gays, Transgêneros, Lésbicas de Anápolis (AGTLA) e suspende possíveis prisões no bairro Calixtolândia, em Anápolis.

O habeas corpus preventivo foi concedido na quarta-feira (18), após reação à Operação Sodoma e Gomorra, deflagrada no último dia 5 de março. Segundo a ação, policiais teriam ameaçado conduzir mulheres à delegacia para lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por “atentado violento ao pudor”.

Na decisão, o magistrado apontou dois erros centrais. Primeiro: o crime de atentado ao pudor foi revogado em 2009 e incorporado ao tipo penal de estupro — ou seja, não existe mais de forma independente. Segundo: a prostituição, por si só, não é crime no Brasil, sendo ilegal apenas a exploração por terceiros.

O juiz também considerou o risco iminente de prisões após a operação policial, o que justificou a medida preventiva.

Apesar da decisão, Nacagami deixou claro que não há “carta branca”. As mulheres continuam sujeitas à lei em caso de outras infrações penais.