Investigações sobre o ex-presidente se afunilam também no TSE

O processo que avança na Corte Eleitoral refere-se à investigação sobre possível ocorrência de abuso de poder político e de uso indevido de meios de comunicação em decorrência do desvio de finalidade da reunião de Bolsonaro com embaixadores de países estrangeiros, a fim de favorecer sua candidatura à reeleição.

Na ocasião, Bolsonaro levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, atacou o processo eleitoral, repetiu argumentos já desmentidos por órgãos oficiais diante da comunidade internacional.

Ex-ministro das Relações Exteriores, Carlos França prestou depoimento no TSE, em 19 de dezembro de 2022. O segundo a ser ouvido no caso é Ciro Nogueira, por meio de videoconferência, em 8 de fevereiro. Data que marca um mês dos atos antidemocráticos que provocaram a destruição das sedes dos Três Poderes.

Ciro Nogueira vai falar como testemunha de Bolsonaro. O andamento faz parte de um esforço da Corte Eleitoral para julgar a ação que, no caso de condenação, pode deixar Bolsonaro inelegível por oito anos. O esforço dentro do TSE é para que Bolsonaro seja julgado até maio.

Nesse mês, o vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, vai se aposentar. Ele deixa o cargo, e Kássio Nunes Marques assume o posto. O temor é que Marques, indicado por Bolsonaro, peça vista da ação e trave o julgamento por tempo indeterminado.

16 Aijes
As condutas do ex-mandatário da República no pleito de 2022 são contestadas por partidos, ex-candidatos e coligações em pelo menos 16 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes).

As acusações são de abuso de poder econômico e político, além de uso indevido dos meios de comunicação social. Elas tramitam no TSE sob relatoria do corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Algumas têm decisão liminar já proferida, mas todas ainda pendem de resolução do mérito.

A que trata do evento com os embaixadores é a mais avançada e deve servir de termômetro para os outros casos.

Diferentemente das ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), os processos na Justiça Eleitoral independem de foro de prerrogativa – ou seja, Bolsonaro não será julgado por instância inferior. Algumas dos processos que podem deixá-lo inelegível já estão em fase de oitivas, como o que ouviu o então ministro das Relações Exteriores, Carlos França, em 19 de dezembro.

As outras ações ainda em julgamento acumulam vídeos, provas, falas e testemunhas sobre a possibilidade de Bolsonaro ter usado o cargo que exercia em seu favor – situação que gerou desequilíbrio na disputa eleitoral.

Redes sociais
A Aije nº 0601988-32.2022.6.00.0000 apura uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder político. É uma ação de autoria da Coligação Brasil da Esperança e de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra Bolsonaro, Walter Souza Braga Neto, Flávio Nantes Bolsonaro, Eduardo Nantes Bolsonaro, Carla Zambelli Salgado, Beatriz Kicis Torrents de Sordi, Nikolas Ferreira de Oliveira, Gustavo Gayer Machado de Araújo e Magno Pereira Malta.

A coligação alega que os investigados, a partir de “premissas corrompidas”, usaram as redes sociais para propagar “a narrativa de que o sistema eleitoral brasileiro seria inseguro e manipulável”, alcançando milhares de seguidores, de modo a exercer uma “dominação do território virtual através da manutenção dos seus vínculos (um perfil publica, outro perfil comenta e/ou outro compartilha) para amplificar o alcance da desinformação e violar a liberdade de pensamento, opinião e o voto livre e consciente das pessoas”.

Diz ainda que Bolsonaro se valeu das prerrogativas de seu cargo público para a consecução dos mencionados objetivos em diversas ocasiões, como a divulgação de documentos de inquérito a que teve acesso em razão do cargo, a reunião com embaixadores, em 18 de julho, e a narrada “cooptação de instituições públicas, como a Polícia Rodoviária Federal, para interferir no curso normal da eleição”.

Os demais investigados, detentores de cargos parlamentares, segundo alega a coligação, teriam também abusado de seu poder político, empregado para manutenção desse poder ao custo da eliminação do “jogo democrático”.

Programas sociais
A Ação nº 0601987-47.2022.6.00.0000 questiona abuso de poder político e econômico cometido por Bolsonaro. A coligação de Lula alega que houve concessão ilegal de benefícios financeiros decorrentes de diversos atos do ex-mandatário, durante o período eleitoral, valendo-se da máquina pública para otimizar programas sociais, “com o claro intuito de angariar votos e, portanto, influenciar na escolha dos eleitores brasileiros, de modo a ferir a lisura do pleito”.

Entre outras medidas, foram citadas como ações exploradoras de finalidades eleitoreiras: “antecipação da transferência do benefício do Auxílio-Brasil e do Auxílio-Gás; aumento do número de famílias beneficiadas pelo Auxílio-Brasil; antecipação de pagamento de auxílio a caminhoneiros e taxistas; programa de negociação de dívidas com a Caixa Econômica Federal; liberação de FGTS futuro para financiar imóveis; anúncio pela Caixa Econômica Federal de crédito para mulheres empreendedoras; crédito consignado do Auxílio-Brasil; vantagens a concursados de segmentos alinhados a Jair Bolsonaro”.

Nesse caso, o ministro Benedito Gonçalves votou pela admissibilidade da ação, que ainda vai a julgamento.

Condutas ilícitas
Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), estão o abuso do poder econômico e o abuso do poder político.

O abuso de poder, conforme define a lei, é a imposição da vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes. O TSE exige, para que fique comprovado o abuso de poder, provas concretas e indiscutíveis sobre os fatos denunciados como abusivos.

O abuso do poder econômico em matéria eleitoral é o uso excessivo, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos financeiros ou patrimoniais buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando, assim, a normalidade e a legitimidade das eleições.

Já o abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder vale-se de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de voto.