Goiânia reforça apoio a ambulantes e lança cartilha com orientações legais

O seminário reuniu dezenas de trabalhadores, representantes de entidades e lideranças comunitárias. Na ocasião, a Sefic apresentou a cartilha explicativa, elaborada especialmente para tornar a legislação mais clara e acessível.

“Estamos divulgando e entregando essa cartilha, desenvolvida pela Sefic, para os ambulantes. Nós pegamos a lei, que muitas vezes você lê e não entende muito bem o que aquilo quer dizer, e transcrevemos para uma linguagem mais fácil de ser entendida. Então, realizamos esse seminário, aberto a toda a população, para explicar a cartilha e tirar as dúvidas dos trabalhadores”, explicou o secretário.

Peternella reforçou ainda que os ambulantes podem buscar atendimento direto na Secretaria de Eficiência, caso tenham dúvidas sobre o processo de regularização.

“Se a pessoa quer trabalhar como ambulante, quer se adequar e tem alguma dúvida, além da cartilha, pode procurar a Secretaria de Eficiência, que nós estamos prontos para atendê-los”, completou.

Regras e autorizações

O gerente de Fiscalização da Prefeitura de Goiânia, André Oliveira, detalhou as principais mudanças trazidas pelo novo Código de Posturas, que entrou em vigor em janeiro de 2024. Segundo ele, o objetivo da atualização foi modernizar as regras e oferecer mais clareza aos trabalhadores.

“As principais mudanças são que, agora, o ambulante pode ocupar até seis metros quadrados — dois por três —, mas precisa seguir uma série de regras. Ele não pode atrapalhar o sistema viário, vender produtos proibidos ou praticar concorrência desleal com estabelecimentos do mesmo ramo. Além disso, há documentos obrigatórios e a necessidade de uma vistoria fiscal prévia antes da autorização”, explicou Oliveira.

O gerente destacou que as normas já estão em vigor e que a fiscalização continuará atuando para garantir o cumprimento da legislação.

“Na verdade, Goiânia já teve outros Códigos de Posturas — o de 1971, o de 1992 e agora o de 2023. Sempre houve regras e responsabilização do ambulante. A ideia do seminário é justamente esclarecer a população, porque às vezes as pessoas alegam desconhecimento, mas essas normas sempre existiram. Agora, elas estão apenas mais claras e organizadas”, afirmou.

Sobre o processo de solicitação de autorização, André Oliveira orientou que o trabalhador pode escolher entre duas formas de regularização.

“O requerimento pode ser feito pelo portal do contribuinte, com CPF ou CNPJ e um e-mail válido, ou presencialmente nas unidades do Atende Fácil, mediante agendamento. Há diferentes tipos de ambulantes: estacionado, não estacionado, eventual, food truck, lavador de veículo — todos têm um procedimento específico”, explicou.

Em relação às penalidades para quem descumprir as regras, ele foi enfático: “As punições vão desde uma notificação fiscal na primeira visita até a apreensão de bens e mercadorias e aplicação de multa. A fiscalização é sempre atuante”, concluiu o gerente.

O atendimento aos ambulantes é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no Paço Municipal. A Cartilha da Atividade de Ambulante está disponível para consulta no site da Prefeitura de Goiânia: Acesse aqui