GCM de Goiânia passa a fiscalizar o trânsito após convênio com a SET
Com o acordo, os agentes da GCM poderão autuar infrações, aplicar multas e adotar medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia agora terá a responsabilidade de fiscalizar o trânsito na capital. A mudança foi oficializada por meio de um convênio assinado com a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET), com validade de 60 meses. Com o acordo, os agentes da GCM poderão autuar infrações, aplicar multas e adotar medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com o convênio, a GCM receberá 30% do valor arrecadado com as multas emitidas pelos seus agentes. O documento também prevê a capacitação de 100 guardas civis, que passarão por treinamento específico para exercerem essas novas atribuições. A atuação incluirá o uso de equipamentos eletrônicos, como radares. Já a emissão e controle das infrações seguirá sob responsabilidade da SET.
O texto do acordo destaca que a parceria visa garantir o cumprimento da legislação de trânsito no município, conforme determinações do CTB e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), como as de números 66/1998, 560/2015, 576/2016 e 985/2022.
Além disso, o convênio estabelece que os valores das multas canceladas por recursos administrativos ou decisões judiciais serão restituídos pela SET. As atividades serão desenvolvidas com base em um Plano de Trabalho Unificado, elaborado pelas duas instituições, respeitando a hierarquia de cada uma. O acordo pode ser alterado por termo aditivo ou encerrado com aviso prévio de 90 dias, em casos como descumprimento contratual ou mudanças legais.
Romário Policarpo
Para o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), que também integra a GCM, a medida representa o fortalecimento da instituição e não gera conflito com os agentes de trânsito. “Defendo a autonomia das duas instituições e, na verdade, o que a gente precisa é que elas possam trabalhar em conjunto. A efetivação do serviço é o que Goiânia precisa, e vejo que esse convênio vem para fortalecer tanto a GCM quanto a SET”, afirmou.
Policarpo também mencionou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2015, que reconheceu a competência das guardas municipais para atuar na fiscalização de trânsito. Segundo o STF, os municípios têm autoridade para delegar essas funções às suas guardas, incluindo a lavratura de autos de infração e a aplicação de multas, em conformidade com o CTB.
Acordo com o Detran
A GCM de Goiânia já possui um convênio anterior com o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), firmado em março de 2023. Esse acordo permite que guardas metropolitanos atuem na fiscalização do trânsito da capital, desde que passem por um curso de capacitação com 220 horas oferecido pela autarquia estadual. Os agentes também devem estar devidamente credenciados pelo Detran-GO para exercer a função.
Câmera registra momento em que Toro conduzida por adolescente bêbado atinge casal; veja
A caminhonete teria avançado o sinal vermelho e atingido a motocicleta. Com a força da batida, o casal foi arremessado e ficou gravemente ferido.
Eleição de presidente na Assembleia de Deus termina em pancadaria; assista
Briga teria começado após a derrota de um candidato apoiado pelo irmão do pastor Gedeão; caso ganhou repercussão nas redes sociais
