Fundahc questiona cláusulas contratuais para manter gestão das maternidades de Goiânia
Por outro lado, a Secretaria Municipal de Saúde explicou que uma contratação emergencial será necessária para gerenciar as maternidades até um novo processo de chamamento público
A recente publicação da Portaria nº 212/2025 pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia tem suscitado diversas implicações na gestão das maternidades locais. A medida visa substituir a administração atual das unidades Nascer Cidadão, Dona Iris e Célia Câmara por uma Organização Social (OS). No entanto, a transição anunciada, segundo a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da UFG (Fundahc), não implica, de imediato, a rescisão dos convênios em vigor.
A Fundahc, respaldada pela Universidade Federal de Goiás (UFG), garante que os contratos vigentes têm cláusulas específicas sobre rescisão, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Este decreto estabelece que qualquer encerramento de contrato deve ser precedido por um processo administrativo formal e devidamente fundamentado. Dessa forma, qualquer mudança dependerá de notificação formal, assegurando o direito de contraditório e ampla defesa.
No parecer jurídico emitido pela Fundahc, destaca-se que, mesmo após a introdução da nova portaria, a administração atual continua em vigor até que todos os procedimentos legais sejam cumpridos. Estão incluídas, entre outras exigências, uma notificação formal com um prazo que varia entre 30 a 90 dias, a depender das circunstâncias da rescisão, seja por denúncia, descumprimento contratual ou conveniência administrativa.
A Fundahc reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade, prosseguindo na prestação de serviços de qualidade à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) e nas atividades acadêmicas em parceria com a UFG. A entidade assegura que acompanhará de perto todo o processo para garantir a continuidade dos serviços sem afetar os usuários ou colaboradores.
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A Visão da Secretaria Municipal de Saúde
Por outro lado, a Secretaria Municipal de Saúde explicou que uma contratação emergencial será necessária para gerenciar as maternidades até a elaboração de um novo processo de chamamento público. Segundo a SMS, a escolha das novas organizações foi baseada em avaliações técnicas, que identificaram falhas estruturais no modelo atual que comprometem a eficiência e a regularidade dos serviços prestados.
O objetivo principal dessa mudança é melhorar a eficiência administrativa e garantir que gestantes, puérperas e crianças continuem recebendo atendimento adequado. A SMS está comprometida em realizar essa transição de forma planejada e supervisionada, assegurando que todos os trâmites legais sejam rigidamente observados.
A situação continua em desenvolvimento, com a Fundahc e a SMS empenhadas em manter a transparência com o público e garantir que os direitos e serviços sejam preservados plenamente durante este período crítico de transição administrativa.
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