Federação Goiana de Municípios aponta "Fundeb comprometido" e falta de recurso para aumento de 15%
Haroldo Naves defende a autonomia de cada município em negociar o reajuste com seus servidores, inclusive os da Educação.
Com a divulgação do novo reajuste de 14,95% no piso dos professores, pelo ministro da educação, na última segunda-feira (15), sem uma fórmula de cálculo válida para o "aumento", repete-se a mesma celeuma de 2022, colocando em lados opostos administração municipal e a classe docente.
Para o presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, no entanto, “nenhum gestor é contra a valorização dos professores, que é fator determinante para o crescimento do nosso país”, no entanto, sob a regência da Lei 11.494, o piso, que equivalia em 2009 a 2,04 salários-mínimos, passou a representar 3,4 salários, com um crescimento acima da inflação.
De acordo com avaliação da FGM, a maioria dos municípios já conta com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) totalmente comprometidos com a folha de pagamento e, em alguns casos, esses valores são até insuficientes, o que obriga a uma crescente complementação da administração municipal.
Ainda em 2022 alguns municípios ingressaram na justiça, visando garantir o direito do não-pagamento do reajuste com na Portaria 67/2022, que estabelecia um reajuste de 33,23%. O município de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, obteve sucesso nesta ação. A sentença, da 1ª Vara Federal traz: “Ante o exposto, RATIFICO a liminar e jugo PROCEDENTE o pedido para declarar a NULIDADE da Portaria 067/2022 …”.
Naves destaca a autonomia de cada município em negociar o reajuste com seus servidores, inclusive os da Educação.
“Não existe uma fórmula de cálculo válida e a Justiça já se manifestou em relação a tentativa de fixar o reajuste por meio de Portaria. Cabe ao Congresso Nacional, por lei, preencher a lacuna que se criou com a revogação da Lei 11.494, que estabelecia então uma fórmula para a correção do piso”, explica ele.
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Tabela 1 – Evolução do Piso dos Professores
Previsão de baixa para o Fundeb 2023
A Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2022, que estabeleceu as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em 2023, torna o piso dos professores ainda mais preocupante, na visão das administrações municipais.
Segundo análise da Federação Goiana de Municípios (FGM), com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Fundeb, em 2023, será menor do que o realizado no ano passado. Em 2022 foram R$ 4,460 bilhões repassados aos municípios goianos e a previsão para 2023 é de R$ 4,450 bilhões, ou seja, uma perda de 0,26%.
No estudo feito pela entidade, 166 municípios terão repasses financeiros do Fundeb menor do que em 2022, com percentuais que variam de 0,1% a 36%. Para Haroldo Naves, “a conta não fecha. Temos menos dinheiro no Fundeb e uma gasto maior, com o reajuste do piso”. Segundo estimativa da CNM, o impacto com o reajuste do piso dos professores, no porcentual anunciado pelo Ministério da Educação, será de R$ 259 milhões, somente para Goiás.
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