Escola particular em Goiás "cobra mais caro" de alunos com deficiência; Justiça multa em R$ 50 mil
A juíza Renata Facchini Miozzo destacou que as correções feitas pela escola foram tardias e insuficientes, apontando má-fé institucional na violação dos direitos dos alunos com deficiência
Uma escola particular em Rio Verde foi condenada a pagar uma multa de R$ 50 mil por danos morais coletivos devido à prática de cobrança extra para atender alunos da educação especial. A decisão judicial, baseada em ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e promovida pela promotora Renata Dantas de Morais e Macedo, ressalta que essa conduta contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei da Educação Inclusiva.
Além da penalidade financeira, a escola deve adotar medidas para promover a inclusão escolar desses alunos, cumprindo determinações que visam eliminar práticas discriminatórias e revisar contratos que estipulem custos adicionais para serviços educacionais especializados. A ação judicial inicialmente impôs medidas liminares à instituição educacional, incluindo a obrigação de apresentar contratos vigentes com alunos da educação especial, além de garantir o acolhimento sem discriminação a todos que buscassem matrícula.
Apesar das diretrizes, evidências testemunhais revelaram que a escola continuou aplicando cobranças adicionais e mantendo cláusulas contratuais discriminatórias, mesmo que não efetivamente praticadas. A juíza Renata Facchini Miozzo, responsável pela decisão final, destacou que as correções feitas pela escola foram tardias e insuficientes, apontando má-fé institucional na violação dos direitos dos alunos com deficiência.
A multa aplicada, que será destinada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Verde, tem como objetivo reparar danos à coletividade e fomentar ações que fortaleçam a inclusão educacional.
A decisão judicial sublinha a importância do cumprimento integral das normativas de inclusão, reforçando os princípios constitucionais de igualdade e acesso à educação para todos os estudantes, independentemente de suas condições físicas ou mentais.
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