Entenda como o governo pode intervir nos preços da Petrobras
Embora política de preços dos combustíveis não seja lei, alguns fatores dificultam mudança
A política da Petrobras para os combustíveis, que equipara os preços do mercado interno aos de importação, foi uma decisão administrativa da estatal adotada em 2016. Embora o chamado PPI (preço de paridade internacional) não esteja previsto em lei nem seja um conceito bem definido, o governo precisa seguir algumas regras para alterá-lo, segundo advogados consultados pelo Poder360.
Para Rafael Baleroni, sócio da área de energia e infraestrutura do escritório Cescon Barrieu Advogados, há uma certa flexibilidade em relação ao conceito de PPI. A frequência com a qual a Petrobras repassa as oscilações de preço do mercado internacional não está definida.
“Você não fica mudando esse preço todo dia. Existe algum grau de flexibilidade, de variação de preço. Essa é uma decisão que cabe aos gestores”, afirma.
Em 2017 e em 2018, foram 128 e 177 alterações nos preços praticados nas refinarias, nessa ordem. Mas, em 2021, foram 16 reajustes para o diesel e 12 para a gasolina. Neste ano, até momento, a Petrobras reajustou o diesel 3 vezes e a gasolina, duas. Segurar esses repasses seria uma alternativa, mas estaria sujeita a questionamentos legais.
Os conselheiros da Petrobras podem ser questionados legalmente pelos acionistas minoritários sobre ações que prejudiquem as contas da estatal. Eles estão protegidos por duas leis que regem esse tema: a Lei das SAs (Sociedades por Ações), de 1976, e a Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016. O próprio estatuto da Petrobras determina compensação pela União caso a estatal seja instada a cumprir seu interesse público. Eis a íntegra do documento (255 KB).
O estatuto diz que, se a União decidir intervir e usar a estatal como um instrumento de política pública de acordo com o interesse segundo o qual foi criada, ela deve ressarcir a empresa por eventual prejuízo causado. Seria a diferença entre a política implementada pela União e os resultados da estatal, caso assumisse uma posição de mercado.
“Não é só garantir que você tenha maioria no conselho. Acho que, mesmo que você consiga maioria no conselho e o quórum determinado pelo estatuto, o conselho de administração vai ter que justificar muito bem [a mudança] porque a empresa vai se afastar da função dela para trocar uma política de preços, que vai afetar os lucros e diminuir a distribuição de dividendos”, afirmou Ludmilla Corkey, sócia do Castro Barros Advogados.
Toda alteração de uma política geral da Petrobras tem que ser proposta pela direção da empresa e ser aprovada por um conselho de administração independente. O conselho é formado por 11 pessoas. São 6 indicados pela União, 4 pelos acionistas minoritários e 1 pelos trabalhadores.
“Vamos supor, para o presidente [da Petrobras] mudar sozinho [a política de preços], teria que mudar o próprio estatuto da companhia, que só pode ser alterado por assembleia de sócios. De novo, seguindo uma série de princípios de proteção de mercado, de empresas, de governança, da economia, que estão em duas leis muito importantes”, disse Ludmilla.
A Lei das SAs estabelece regras para o funcionamento de sociedades de economia mista, com participação do mercado e do Estado. Cria uma série de obrigações aos sócios, como a proteção ao lucro, à distribuição de dividendos e aos sócios minoritários, segundo Ludmilla.
Outra legislação, a Lei das Estatais, promulgada depois da Operação Lava Jato, determina que as estatais sejam operadas obedecendo a critérios de governança. Devem ter um estatuto, um conselho de administração independente e praticar políticas de acordo com condições de mercado.
A lei diz que a União pode orientar as companhias para contribuir com sua função social. A questão aqui é se a função social da estatal permitiria a interferência nos preços dos combustíveis. Para Ludmilla e Rafael, esse não é o caso: a lei que criou a Petrobras não menciona, na letra, o controle de preços.
Já Eduardo Ramires, sócio fundador da Manesco Advogados, afirma que a Petrobras tem a função de garantir o abastecimento nacional. Por isso, proteger os consumidores das distorções no preço do barril de petróleo, causadas pela guerra, seria uma função da Petrobras.
“Essa empresa é uma estatal porque o combustível no Brasil é estratégico, portanto tem que pensar do ponto de vista social. Função social, qualquer empresa tem. Uma estatal tem mais que função social, tem uma finalidade pública, que no caso da Petrobras é garantir o fornecimento do brasileiro, porque isso é crucial para a economia”, afirmou Eduardo.
Outra possibilidade para mudar a política da Petrobras seria via Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), disse Eduardo. O Cade é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça que cuida da concorrência no mercado. A autarquia investiga e julga eventuais abusos de poder dominante, além de analisar fusões e aquisições de empresas e ativos, para evitar que a concentração no mercado prejudique a concorrência.
Apesar do mercado de refino ter sido aberto em 2002, a Petrobras ainda é o agente dominante. Eduardo afirma que a política de preços pode ser questionada no Cade, com a correção de um eventual abuso.
Há 2 inquéritos no conselho que investigam a Petrobras por abuso de preços no mercado de refino. Um sobre o acesso às infraestruturas de gás natural e petróleo da estatal e o outro sobre os preços praticados para os combustíveis.
Contudo, o superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, já sinalizou que o conselho não deve intervir no PPI. Disse que o órgão não tem competência para alterar a política de preços da estatal.
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